Prefeitura não está respeitando a Lei Federal e está cobrando o Alvará indevidamente dos microempreendedores em Parnaíba.
A prefeitura Municipal de Parnaíba realizar cobrança indevida de Alvará de funcionamento para microempreendedores de Parnaíba. Sendo que a dispensa de alvará é direito do microempreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº51 de 11 de junho de 2019 ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos antes federativos, não tendo a Receita Federal. Qualquer responsabilidade quanto as atividades dispensadas.
Mas a Prefeitura de Parnaíba se recusa de liberar o alvará sem o tal pagamento, desrespeitando A Lei Federal que ampara ao microempreendedor.
A senhora Maria Rocha Neta é uma empreendedora e foi surpreendida com uma taxa no valor de R$211.80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos) cobrada pelo alvará de funcionamento de sua empresa. Ela questionou junto a prefeitura sobre o valor cobrado pelo alvará, mas a prefeitura se recusa libera o alvará sem que o pagamento efetuado.
A nossa reportagem teve na sede da Prefeitura na manhã desta terça-feira (23/06), mas ninguém quis comentar nada sobre a cobrança do alvará.
A nossa reportagem faz um alerta a todos empreendedores que não pague procurem e denunciem no Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), esse é um direito seu adquirido.
