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Ministério Público solicita esclarecimentos sobre recomendações do TCE-PI, arrecadação de taxas, recursos do Fundeb e transparência pública.
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| Foto: Reprodução GP1 |
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Parnaíba, determinou a abertura de uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nas prestações de contas de governo do município de Ilha Grande, referentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2024.
O procedimento tem como objetivo verificar se a administração municipal cumpriu as determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, além de apurar a possível existência de dano ao erário, renúncia de receita ou prejuízos à prestação de serviços públicos.
Entre as providências determinadas pelo Ministério Público está o envio de solicitação à Procuradoria-Geral do Município de Ilha Grande para que apresente manifestação sobre os fatos e comprove, por meio de documentos, o cumprimento das medidas recomendadas pelo TCE-PI.
A Prefeitura deverá prestar esclarecimentos sobre diferentes áreas da administração pública, incluindo a cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos, a aplicação de eventual superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), os registros da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e das emendas parlamentares.
Também deverão ser esclarecidas questões relacionadas à inclusão de extratos bancários nas prestações de contas, à atualização do inventário de bens móveis e à melhoria do Portal da Transparência.
O procedimento ministerial também abrange a elaboração dos Planos Municipais para a Primeira Infância e de Segurança Pública, além da adoção de medidas corretivas nas áreas da educação e da saúde.
O Ministério Público busca verificar se as providências determinadas pelos órgãos de controle foram efetivamente implementadas e se eventuais pendências tiveram consequências para as finanças municipais ou para a oferta de serviços à população.
A Procuradoria-Geral do Município recebeu prazo de dez dias corridos para apresentar os esclarecimentos e a documentação comprobatória solicitada, conforme previsto na determinação ministerial.
A abertura da Notícia de Fato representa uma etapa inicial de apuração. A partir das informações e dos documentos apresentados, o Ministério Público poderá avaliar a necessidade de novas diligências e de outras medidas cabíveis.
A investigação não significa, por si só, que houve desvio de recursos ou dano ao patrimônio público. Essas hipóteses dependem da análise dos documentos e da apuração dos fatos.
O Portal do Águia acompanhará o andamento do procedimento e a apresentação dos esclarecimentos pela administração municipal.
OUTRO LADO
Até o fechamento desta matéria, a prefeita de Ilha Grande–PI, Marina Brito, ainda não havia respondido ao pedido de esclarecimentos encaminhado pela reportagem do Portal do Águia, por meio do e-mail institucional pmigilhagrande@gmail.com, sobre os fatos mencionados nesta reportagem.
O Portal do Águia mantém o espaço aberto para que a gestora municipal apresente sua versão dos fatos e encaminhe os esclarecimentos que considerar necessários. Caso haja manifestação da Prefeitura, as informações poderão ser publicadas para garantir ao público acesso aos diferentes posicionamentos sobre o caso.
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