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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Segunda Câmara, julgou regulares com ressalvas as contas de gestão da Câmara Municipal de Parnaíba, referentes ao exercício financeiro de 2024, período em que o Legislativo é presidido pelo vereador Daniel Jackson Araújo de Souza.
A decisão consta no Acórdão nº 133/2026 – 2ª Câmara, referente ao processo TC nº 009.479/2025, julgado durante sessão virtual realizada entre os dias 27 e 30 de abril de 2026. O relator foi o conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo.
Apesar da aprovação com ressalvas, o Tribunal identificou uma série de irregularidades na administração dos recursos públicos e determinou a aplicação de multa de 1.200 UFRs-PI ao então presidente da Câmara, Daniel Jackson.
De acordo com o acórdão, a fiscalização apontou as seguintes falhas na gestão da Câmara Municipal:
Descumprimento do limite de despesas com pessoal: a Câmara ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal em 0,16%.
Controle interno: não houve comprovação da capacidade técnica do profissional responsável pelo controle interno da Câmara.
Atrasos nos pagamentos ao INSS: foram identificados pagamentos realizados fora do prazo das obrigações patronais, situação que pode gerar juros e multas aos cofres públicos.
Cargos comissionados: o Tribunal identificou contratação de servidores para cargos comissionados em detrimento do preenchimento de cargos efetivos.
Atraso na prestação de contas: foram constatados atrasos no cadastramento de informações nos sistemas de prestação de contas do TCE-PI.
Outro ponto destacado na decisão diz respeito ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnaíba.
Segundo o Tribunal, a plataforma precisava de melhorias para alcançar um índice satisfatório de transparência, ampliar a disponibilização de informações públicas e garantir maior acessibilidade e atualização dos dados.
Diante das falhas identificadas, o TCE-PI expediu recomendação ao atual gestor para que adote providências destinadas a melhorar o Portal da Transparência.
Além da multa de 1.200 UFRs-PI aplicada a Daniel Jackson Araújo de Souza, o Tribunal determinou a expedição de alertas ao atual gestor da Câmara Municipal.
Entre as providências recomendadas estão o cumprimento do limite constitucional de 6% para despesas com pessoal, a realização de estudo técnico para reavaliar a estrutura organizacional da Câmara e a redução de cargos comissionados, priorizando o preenchimento de vagas por concurso público.
O TCE-PI também alertou sobre a necessidade de estabelecer critérios técnicos para a escolha do controlador interno, organizar os prazos de prestação de contas e manter em dia os pagamentos das obrigações sociais.
O julgamento foi unânime entre os conselheiros da Segunda Câmara. Entretanto, o resultado divergiu do parecer do Ministério Público de Contas.
É importante destacar que o julgamento pela regularidade com ressalvas não significa ausência de irregularidades. O próprio acórdão registra as falhas identificadas e determina multa, recomendações e alertas para corrigir problemas na administração do Legislativo municipal.
O Portal do Águia continuará acompanhando as decisões dos órgãos de fiscalização e os desdobramentos relacionados à aplicação dos recursos públicos em Parnaíba.
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