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Tribunal identificou falhas no planejamento de dispensas de licitação para compra de medicamentos e insumos odontológicos; decisão foi unânime.
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| Foto: Reprodução Google Imagem |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Segunda Câmara, julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, envolvendo possíveis irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação para aquisição de medicamentos e insumos odontológicos durante o exercício financeiro de 2025.
A decisão consta no Acórdão nº 394/2026, referente ao processo TC/010562/2025, relatado pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga. O julgamento ocorreu em sessão ordinária virtual, realizada entre os dias 13 e 16 de outubro de 2026, com decisão unânime dos conselheiros.
A denúncia questionou possíveis irregularidades nas dispensas de licitação nº 11/2025 e nº 14/2025, além dos contratos administrativos nº 367/2025, nº 388/2025 e nº 440/2025, relacionados ao fornecimento de medicamentos e insumos odontológicos.
Durante a análise do processo, a equipe técnica do Tribunal constatou que os fatos denunciados não foram comprovados integralmente. Entretanto, foram identificadas deficiências no planejamento das contratações, principalmente na caracterização da situação de emergência, na justificativa dos preços e na escolha dos fornecedores.
Por outro lado, o TCE-PI destacou que não ficaram comprovadas as acusações de fraude em licitação, sobrepreço ou ocorrência de dano aos cofres públicos.
Apesar de não acolher integralmente a denúncia, a Segunda Câmara decidiu aplicar multa ao prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito, correspondente a 500 UFR/PI.
Considerando o valor da UFR-PI fixado para 2026, de R$ 4,95, a penalidade corresponde a R$ 2.475,00.
Além da penalidade financeira, o Tribunal emitiu um alerta à gestão municipal para que adote medidas destinadas a evitar novas falhas em contratações públicas.
Entre as recomendações estão:
Implantar controles de consumo, estoque mínimo e reposição de medicamentos e insumos;
Apresentar documentação que comprove a situação de estoque, a demanda e os quantitativos necessários em futuras contratações emergenciais;
Cumprir integralmente as exigências do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à estimativa e justificativa de preços e à escolha dos fornecedores;
Garantir a rastreabilidade documental de todas as etapas da execução dos contratos, desde a requisição até o pagamento;
Realizar tempestivamente as publicações obrigatórias no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais sistemas oficiais;
Evitar a previsão de prorrogação em contratos emergenciais em desacordo com o artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
O julgamento aconteceu em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas. Participaram da votação as conselheiras Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, presidente da sessão, e Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, além do conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva.
O Acórdão nº 394/2026 foi publicado em Teresina, no dia 16 de outubro de 2026.
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