Projeto de
lei (PL 36/15) de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) define
normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à
mulher vítima de violência doméstica ou familiar. A proposta acrescenta à
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a obrigatoriedade de serem policiais
habilitados a atender essas vítimas.O texto já foi apresentado pela ex-deputada Sueli Vidigal (PL 6773/13), em 2013. Mas foi arquivado com o fim da legislatura e voltou a tramitar com reapresentação do deputado Sérgio Vidigal. “[O projeto] mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação”, justifica o deputado. O projeto chegou a receber parecer favorável na época pela relatora deputada Nilda Gondim (PMDB -PB) na Comissão de Seguridade Social e Família.
A matéria ainda prevê que as vítimas sejam preferencialmente atendidas por policiais do sexo feminino. Para Sueli Vidigal, as mulheres se sentem mais seguras em narrar o caso para outra mulher. A deputada ainda afirma que a medida pode evitar a “revitimização” da mulher. “Há relatos de mulheres que são ridicularizadas pelos policiais quando tentam registrar a ocorrência”, explica.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: agcamara
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