O Ministério
Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública
com pedido de liminar contra a Fundação Universidade de Brasília
(FUB/UnB) e a União. O órgão pede a suspensão parcial imediata do
concurso para agente da Polícia Federal em todo o país. Para a
Procuradoria, a Lei nº 12.990/2014, que reserva cotas para negros em
concursos públicos federais, é inconstitucional e inaplicável. A 4ª Vara
Federal de Vitória/ES autuou o processo, nesta terça-feira (28/7), para
apreciação e, caso o pedido de liminar seja concedido, o concurso
ficará suspenso até decisão final da Justiça, segundo o próprio MP.
O
edital do concurso pede, no item 5.1, que 20% das vagas destinadas ao
cargo de agente de Polícia Federal sejam providas na forma da Lei nº
12.990/2014, ou seja, preenchidas por candidatos negros ou pardos. O
critério utilizado para concorrência nas vagas reservadas aos negros foi
o preenchimento da autodeclaração conforme quesito cor ou raça
utilizado pelo IBGE.
Para o procurador da República Carlos
Vinicius Cabeleira, autor da ação, as cotas para ingresso no serviço
público são inconstitucionais. “Além disso, a lei só poderia ser
aplicada se e quando o IBGE instituir critérios objetivos para definição
de cor e de raça, já que, pela autodeclaração, todos podem ser
cotistas, o que inviabiliza o sistema de cotas”, explica.
A ação
alega que também houve ilegalidade nas decisões tomadas pela banca de
verificação. “A banca eliminou todos os candidatos que considerou não se
enquadrarem na raça negra, sendo que a lei diz que somente seriam
eliminados os candidatos que comprovadamente apresentassem declaração
falsa. Como não existe critério objetivo para a classificação racial, a
autodeclaração não poderia ser considerada falsa em nenhuma hipótese”,
explica Cabeleira.
O concurso tem 600 vagas para agentes da PF
com remuneração de R$ 7.514,33. Participaram das provas 98.101
candidatos de nível superior. Ao todo, 30 vagas estavam reservadas a
pessoas com deficiência e outras 120 a candidatos negros ou pardos.
Fonte: correioweb
O Ministério
Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública
com pedido de liminar contra a Fundação Universidade de Brasília
(FUB/UnB) e a União. O órgão pede a suspensão parcial imediata do
concurso para agente da Polícia Federal em todo o país. Para a
Procuradoria, a Lei nº 12.990/2014, que reserva cotas para negros em
concursos públicos federais, é inconstitucional e inaplicável. A 4ª Vara
Federal de Vitória/ES autuou o processo, nesta terça-feira (28/7), para
apreciação e, caso o pedido de liminar seja concedido, o concurso
ficará suspenso até decisão final da Justiça, segundo o próprio MP.
O
edital do concurso pede, no item 5.1, que 20% das vagas destinadas ao
cargo de agente de Polícia Federal sejam providas na forma da Lei nº
12.990/2014, ou seja, preenchidas por candidatos negros ou pardos. O
critério utilizado para concorrência nas vagas reservadas aos negros foi
o preenchimento da autodeclaração conforme quesito cor ou raça
utilizado pelo IBGE.
Para o procurador da República Carlos
Vinicius Cabeleira, autor da ação, as cotas para ingresso no serviço
público são inconstitucionais. “Além disso, a lei só poderia ser
aplicada se e quando o IBGE instituir critérios objetivos para definição
de cor e de raça, já que, pela autodeclaração, todos podem ser
cotistas, o que inviabiliza o sistema de cotas”, explica.
A ação
alega que também houve ilegalidade nas decisões tomadas pela banca de
verificação. “A banca eliminou todos os candidatos que considerou não se
enquadrarem na raça negra, sendo que a lei diz que somente seriam
eliminados os candidatos que comprovadamente apresentassem declaração
falsa. Como não existe critério objetivo para a classificação racial, a
autodeclaração não poderia ser considerada falsa em nenhuma hipótese”,
explica Cabeleira.
O concurso tem 600 vagas para agentes da PF
com remuneração de R$ 7.514,33. Participaram das provas 98.101
candidatos de nível superior. Ao todo, 30 vagas estavam reservadas a
pessoas com deficiência e outras 120 a candidatos negros ou pardos.
Fonte: correioweb Por Volta da 20:hs15min de Hoje Quarta Feira (29) Uma Menor com as inicias M.S.F de 17 anos foi agredida com panada de facão por um Homem na Rua Leste, Bairro Piauí. o motivo da agressão ainda não sabemos. Uma Viatura do Ronda esteve no local mais ninguém a apontou o acusado. uma ambulância do Samu esteve no local e encaminhou a jovem para Hospital Dirce arcoverde (HEDA)
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