A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira, dia 07, o Projeto de Lei de nº 28, do Governador do Estado – que Altera a lei complementar de nº 63, de 11 de janeiro de 2006, que criou a gratificação de incentivo a melhoria da assistência à saúde para os servidores de saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí (Sesapi). O relator do projeto de lei foi o deputado Aluísio Martins (PT).
“A gratificação já existe, mas dependia de uma regulamentação. O objetivo do projeto de lei é no sentido de regulamentar essa gratificação, para que haja um acordo maior acerca da sua aplicabilidade”, justificou o relator.
Ele votou favorável e comentou sobre a legalidade do projeto, observando que de acordo com a Constituição Estadual, a iniciativa é do Governo do Estado (Poder Executivo) e atende também a Legislação e o Regimento da Casa. “Vejo que não existe qualquer inconstitucionalidade na iniciativa do governador, motivo pelo qual nosso parecer é no sentido de que haja seguimento desse projeto de lei, que inclusive está aqui, pleiteado, como de regime de urgência, dada a pressa que se tem, no sentido de regulamentar essa gratificação. Meu voto é favorável”, reiterou o deputado Aluísio Martins.
Projeto de Lei- Evaldo Gomes
Foi lido e aprovado também pela CCJ, nesta terça-feira, o Projeto de Lei do deputado Evaldo Gomes (PTC)- que reconhece de utilidade pública a Associação dos Motociclistas do Piauí. O relator do projeto foi o deputado Aluísio Martins (PT). “O objetivo é reconhecer como de utilidade pública a Associação de Motociclistas do Piauí e diante da verificação de toda a documentação apresentada, tudo está devidamente de acordo com a nossa Legislação e nossa Constituição, observando todas as formalidades legais, motivo pelo qual somos pela aprovação do presente projeto de lei”, ressaltou o parlamentar.
Fonte: Alepi
