O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) publicou Provimento Conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça estabelecendo a implantação da Audiência de Custódia na Comarca de Parnaíba a partir desta segunda-feira (18/12).
A Audiência de Custódia atende a Resolução nº 213, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
As audiências de custódia serão realizadas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9 horas, pelos juízes das varas criminais, em semanas alternadas, nas dependências da Central de Audiências de Custódia de Parnaíba, iniciando-se pela 1ª vara.
Caberá à Secretaria de Segurança do Estado encaminhar o autuado, para realização da audiência de custódia, das 7 às 9 horas, com o pertinente auto de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas da nota de culpa.
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PROVIMENTO CONJUNTO
(Fonte: TJ-PI)
