O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, expediu, no dia 21/03, uma recomendação a fim de que o prefeito daquele município retire imediatamente quaisquer projetos de lei que tenham sido propostos durante o mandato, que atentem contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo documento, o chefe do Executivo deverá tomar todas as providências determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a adequação do Município de Chaval no prazo máximo de 30 dias.
O prefeito deverá cumprir o Termo de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público, no prazo acordado, ou seja, até o último dia do mês de março, pondo em dia o pagamento de todo o pessoal, conforme conceituação da despesa, indicada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação será levada ao conhecimento de todos os órgãos e secretarias municipais que compõem o Poder Executivo do Município de Chaval. Segundo o promotor de Justiça, a comprovação das medidas tomadas pelo Executivo Municipal, para adequar-se ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser encaminhada no prazo de cinco dias.
Fonte:chavalzada
