O Ministério Público do Estado do Piauí – MP/PI através da 1ª Promotoria de Justiça Civil da Comarca de Parnaíba, responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que tem como representante, o Promotor de Justiça, Dr. Cristiano Peixoto, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades referentes ao Processo Licitatório, iniciado através do Edital de Pregão N°. 43/2019.
O processo objetivava o registro de preços, para eventual aquisição de servidores pela Prefeitura de Parnaíba, conforme informação extraída do Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
A modalidade de licitação pregão prevista na Lei N°. 10.520/2002, tem por objeto a aquisição de bens e serviços comuns, conforme artigo 1°, da lei supracitada. A Lei também é clara ao dispor que são bens e serviços comuns, "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".
De acordo com o Ministério Público, foram feitas solicitações de esclarecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e à Prefeitura de Parnaíba, mas a manifestação dos órgãos ainda consta como pendente.
Se comprovadas as irregularidades, após a apresentação de provas documentais, o Ministério Público ingressará com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Parnaíba.
Fonte:Blog Extra Parnaíba
