Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI) quer obrigar a prefeitura de Cocal dos Alves a realizar concurso público para contratação de servidores. A ação foi divulgada no site oficial da instituição nesta quinta-feira (19).
"Mesmo com a previsão legal para realização de teste seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público, foram realizadas contratações sem observância aos ditames da Lei Municipal 180/2017, conforme extratos de contrato por tempo determinado, anexados aos autos”, explica o promotor de Justiça Francisco Túlio Ciarlini Mendes.
Ele ainda pontua na ação que os motivos apresentados pelo gestor municipal não procedem, uma vez que, desde que assumiu a gestão municipal, a regra tem sido a realização de contratos temporários, que deveria ser tratado como exceção.
Caso a ação seja julgada procedente, o MP-PI pede a realização imediata de concurso público de provas e títulos, por meio de processo licitatório do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", para que, no prazo de seis meses, o processo seja concluído e as vagas sejam preenchidas pelos aprovados. Caso seja descumprido, o órgão requer o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Fonte: Com informações do MP-PI
