Foto: Luis Marcos/ Viagora |
De acordo com a Portaria nº 17/2021, publicada no Diário Oficial do MP, foi instaurado anteriormente o Procedimento Preparatório nº 37/2020, decorrente de denúncia apresentada ao órgão ministerial relatando suposta má prestação de serviço por parte da empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
O MP considerou que a implementação da política pública de fornecimento de energia elétrica está estritamente ligada à dignidade da pessoa humana, de forma que constitui um serviço público de natureza essencial que garante um “mínimo existencial” às comunidades que vivem em extrema pobreza.
O representante do órgão ministerial considerou ainda que o tempo entre a instauração do Procedimento Preparatório até a presente data sem que as investigações tenham sido concluídas enseja a necessidade de diligências que devem prosseguir no âmbito de um inquérito civil.
Diante dos fatos, o promotor Márcio Carcará resolveu converter o Procedimento Preparatório nº 7/2020 em Inquérito Civil Público nº 09/2021, com fulcro no art. 2º, parágrafo 7º, da Resolução 23/2007 do CNMP, visando à continuação das investigações sobre suposta má prestação de serviço por parte da empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
Outro lado
Empresa emitiu uma nota sobre o assunto:
A Equatorial Piauí informa que o Procedimento Administrativo Nº 000514-174/2019 oriundo da 2º Promotoria de Justiça de Piracuruca, é referente a um pedido específico do consumidor Sr. Ramiro da Silva, que solicitava uma extensão de rede elétrica. A Distribuidora esclarece que, logo que tomou conhecimento da ocorrência pontual, adotou as providências necessárias para atendimento do cliente. Fora realizado um levantamento completo da situação em campo, e logo em seguida fora executado o serviço de extensão de rede solicitado pelo cliente. A Unidade Consumidora encontra-se ligada desde o dia 21/04/2020.
Fonte: Viagora
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