Prazo e Lei de Acesso
à Informação
O Artigo 11, §1º da Lei de Acesso à Informação estabelece um prazo não superior a 20 dias para que a administração pública forneça informações quando o atendimento imediato não for possível. Isso significa que a Prefeitura de Parnaíba deve prestar as informações solicitadas por Ernande Oliveira Sousa em até 20 dias.
Quesitos a Serem Respondidos pela Municipalidade
O requerimento apresentado por Águia contém uma lista extensa de questionamentos a respeito da construção do Parque de Exposições de Parnaíba, os quais abordam diversos aspectos da obra, desde a origem dos recursos até a natureza da relação jurídica entre a prefeitura e os proprietários do terreno.
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1) Entidade Executora: Ernande busca esclarecimentos sobre qual ente está realizando a obra e se ela é executada pelo município de Parnaíba.
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2) Fontes de Recursos: Ele quer saber a origem dos recursos e os códigos das fontes de recursos perante a Secretaria Municipal de Planejamento ou da Contabilidade Municipal.
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3) Propriedade do
Imóvel: O requerente questiona a quem pertence o imóvel onde a construção
ocorre.
4) Posse Anterior:
Antes da prefeitura ocupar o terreno, ele quer saber quem tinha a posse do
imóvel.
5) Certidão de
Imóvel: Requer a apresentação da Certidão de Imóvel de Inteiro Teor do
terreno.
6) Fundamentação
Legal: Caso o imóvel não pertença ao município, Águia solicita a
fundamentação legal para a realização das obras públicas em terrenos de
particulares.
7) Memorial
Descritivo: Quer uma cópia do memorial descritivo do imóvel.
8) Registro
Imobiliário: Se não houver registro imobiliário, pede documentos que
indiquem os nomes de todos os possuidores do imóvel.
9) Relação Jurídica:
Requer documentos que comprovem a natureza da relação jurídica entre o
município e os proprietários ou possuidores do imóvel.
10) Transação
Imobiliária: Pede documentos que comprovem a transação imobiliária entre o
município e os proprietários ou possuidores do imóvel.
11) Autorização da
Câmara Municipal: Questiona se é necessária autorização legislativa para o
negócio jurídico e pede uma resposta fundamentada juridicamente.
12) Concessão de
Autorização: Se necessária, quer saber se a autorização foi concedida e se
foi antes ou depois do início das obras.
13) Compromisso de
Pagamento: Questiona se o município assumiu compromisso de pagamento aos
proprietários ou possuidores do imóvel, e, em caso afirmativo, pede informações
detalhadas.
14) Detalhes do Negócio
Jurídico: Pede informações detalhadas sobre os benefícios, obrigações,
direitos e cláusulas do negócio jurídico.
15) Processo
Licitatório: Requer o número do processo licitatório ou outra solução
jurídica vinculada às obras de construção do Parque de Exposições.
16) Instrumento
Convocatório: Pede o Instrumento Convocatório do processo licitatório,
incluindo as obras de desmatamento e terraplanagem.
17) Empresa
Vencedora: Questiona a empresa ou empresas vencedoras do certame
licitatório.
18) Data de
Homologação: Quer saber a data de homologação do certame licitatório.
19) Termo de
Homologação: Pede uma cópia do Termo de Homologação do certame licitatório.
20) Data de
Adjudicação: Questiona a data de adjudicação do objeto do certame
licitatório em favor das empresas vencedoras.
21) Termo de
Adjudicação: Pede o Termo de Adjudicação do objeto da licitação.
22) Data de
Assinatura do Contrato: Quer a data de assinatura do contrato entre o
município e as empresas vencedoras.
23) Ordem de
Serviços: Requer uma cópia da Ordem de Serviços para as obras, acompanhada
de declaração de autenticidade.
24) Cronograma
Físico: Pede um cronograma físico da obra.
25) Placa de Obras:
Questiona a ausência de placa de obras com informações técnicas no canteiro.
26) Tamanho da Área
Impactada: Quer informações sobre o tamanho da área desmatada e
terraplanada.
27) Empresa de
Desmatamento e Terraplanagem: Pede a identificação da empresa que realizou
as obras de desmatamento e terraplanagem.
28) Vinculação à Licitação: Questiona a vinculação da obra de desmatamento e terraplanagem a um processo licitatório.
29) Ordem de Serviços
das Obras Iniciais: Requer cópia da Ordem de Serviços para as obras
iniciais.
30) Data de Início
das Obras: Pede a data de início das obras iniciais.
31) Visita da Deputada Estadual: Quer informações sobre a data da visita da deputada estadual Maria das Graças Moraes Souza Nunes ao local das obras.
32) Propriedade das Máquinas: Questiona a propriedade das máquinas, tratores e caminhões utilizados nas obras.
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34) Empenho
Financeiro: Águia busca informações sobre o valor já empenhado em relação
às obras do Parque de Exposições.
35) Liquidação
Financeira: Questiona sobre o valor já liquidado relativo às obras do
Parque de Exposições.
36) Pagamento
Realizado: Pede detalhes sobre o montante efetivamente pago em relação às
obras do Parque de Exposições.
37) Licenças Ambientais: Ernande Oliveira Sousa requer a apresentação de todas as licenças ambientais necessárias à construção do Parque de Exposições.
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Posicionamento da Prefeitura de Parnaíba. Judicialização
do pedido de informação
Até o momento, a Prefeitura de Parnaíba não se manifestou
sobre o requerimento protocolado por Ernande Oliveira Sousa, o Águia. O prazo
legal de 20 dias para a resposta está em curso, e a comunidade permanece atenta
às possíveis implicações dessa investigação. Caso o Município não responda os
questionamentos, o comunicador popular informou que poderá acionar a Justiça e
o Ministério Público.
O jornalismo investigativo desempenha um papel crucial em
trazer à tona possíveis irregularidades, garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão pública. Nesse contexto, a resposta da Prefeitura de
Parnaíba a essas perguntas será de grande importância para esclarecer dúvidas e
fornecer à comunidade informações detalhadas sobre a obra em andamento.
O compromisso com a transparência e o devido processo legal
são fundamentais para manter a confiança dos cidadãos e garantir que projetos
públicos sejam conduzidos de maneira ética e responsável.
(Da Redação do Portal do Águia)
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