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| Imagem das redes sociais Facebook |
Transcorreu o prazo de 20 dias
determinado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e o prefeito
Mão Santa não forneceu as informações requeridas pelo comunicador popular
Ernandes Souza, conhecido como Águia, a respeito da construção do Parque de
Exposições Agropecuárias do Município, sem a transparência obrigatória e,
supostamente, em afronta, também, a alguns dos princípios administrativos
dispostos no Art. 37 da Constituição Federal.
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O comunicador social Águia quer
saber, entre muitas outras coisas, quanto custaram as obras do Parque de
Exposição, realizadas às pressas por empresas e operários de empresas que detêm
outros contratos com o município, mostradas em fotografias no local. O Artigo
11, §1º da Lei de Acesso à Informação estabelece um prazo não superior a 20
dias para que a administração pública forneça informações quando o atendimento
imediato não for possível. Até o momento, não houve resposta ao requerimento.
“DOAÇÕES DO POVO”
Supostamente organizando a tese de defesa do prefeito Mão Santa diante dos questionamentos do comunicador Águia por meio da Lei de Acesso à Informação, a deputada Maria das Graças Moraes Souza Nunes (madrinha do evento), que exerce um poderio informal extraordinário sobre a máquina pública municipal, vem dizendo nos meios de comunicação e nas redes sociais que o evento multimilionário está sendo bancado "pelo povo", dando a entender que poderiam ser doações diretas, quando a propaganda oficial da Expoapa, veiculada na televisão, nas rádios e na internet, deixa claro que se trata de um evento público, pago com o dinheiro dos parnaibanos.
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| Copia do Protocolo |
Nem o prefeito e nem a deputada
Gracinha Mão Santa informaram, até agora, quem seriam esses supostos doadores e
quais os valores das cotas suficientes para a construção ou montagem da mega
estrutura que inclui desmatamento e terraplanagem de uma extensa área, galpões
metálicos, baias paras animais, pistas de vaquejada, arquibancadas, palcos para
grandes eventos, entre outras estruturas.
A narrativa de que a obra seria resultado de “doações do povo” pode ter
sido lançada, supostamente, para esconder que a obra foi realizada sem
licitação e sem obediência aos trâmites legais para a realização de
benfeitorias de elevado valor em terrenos pertencentes a particulares, faltando
com informações sobre a natureza do negócio jurídico celebrado.
As autoridades municipais jamais
poderão alegar que este portal não buscou as informações necessárias para a
produção da série de reportagens iniciada há vinte dias. O Portal do Águia
ainda aguarda, em seu e-mail indicado, a resposta ao seu requerimento
protocolizado no Protocolo Geral no dia 13 de outubro de 2023. Ainda há tempo para
o prefeito Mão Santa responder nas próximas horas o questionário enviado e
evitar a impetração de Mandado de Segurança que, certamente, o condenará ao
final, sob pena do pagamento de multa diária para cada dia de desobediência de
eventual sentença procedente.
MÃO SANTA JÁ É REINCIDENTE EM
VIOLAR A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Esta não é a primeira vez que o
comunicador Águia teve pedidos negados pelo Prefeito Mão Santa em franca
violação à Lei de Acesso à Informação. O primeiro caso ocorreu quando foram
requeridas informações sobre a suposta realização de uma obra particular com
recursos da Prefeitura de Parnaíba em um terreno particular no bairro Reis
Veloso. Como não respondeu administrativamente, o comunicador impetrou o
Mandado de Segurança nº 0802008-45.2020.8.18.0031 e que originou o processo de
cumprimento de sentença nº 0800069-93.2021.8.18.0031, no qual deixaram de ser
apresentadas as informações mais sensíveis e relevantes, estando o prefeito Mão
Santa, mesmo diante de várias intimações. Agora, o prefeito Mão Santa se
encontra passível de ser condenado ao pagamento de multa diária, caso o juiz do
processo conclua que ele desrespeitou até mesmo uma ordem judicial para
entregar todas as informações.
VEJA AS INFORMAÇÕES
REQUERIDAS NÃO FORNECIDAS PELO PREFEITO MÃO SANTA SOBRE AS OBRAS MAL EXPLICADAS
DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA PREFEITURA.
1) Entidade Executora:
Ernande busca esclarecimentos sobre qual ente está realizando a obra e se ela é
executada pelo município de Parnaíba.
2) Fontes de Recursos: Ele quer saber a origem dos recursos e os
códigos das fontes de recursos perante a Secretaria Municipal de Planejamento
ou da Contabilidade Municipal.
3) Propriedade do Imóvel: O requerente questiona a quem pertence o
imóvel onde a construção ocorre.
4) Posse Anterior: Antes da prefeitura ocupar o terreno, ele quer
saber quem tinha a posse do imóvel.
5) Certidão de Imóvel: Requer a apresentação da Certidão de Imóvel
de Inteiro Teor do terreno.
6) Fundamentação Legal: Caso o imóvel não pertença ao município,
Águia solicita a fundamentação legal para a realização das obras públicas em
terrenos de particulares.
7) Memorial Descritivo: Quer uma cópia do memorial descritivo do
imóvel.
8) Registro Imobiliário: Se não houver registro imobiliário, pede
documentos que indiquem os nomes de todos os possuidores do imóvel.
9) Relação Jurídica: Requer documentos que comprovem a natureza da
relação jurídica entre o município e os proprietários ou possuidores do imóvel.
10) Transação Imobiliária: Pede documentos que comprovem a
transação imobiliária entre o município e os proprietários ou possuidores do
imóvel.
11) Autorização da Câmara Municipal: Questiona se é necessária
autorização legislativa para o negócio jurídico e pede uma resposta
fundamentada juridicamente.
12) Concessão de Autorização: Se necessária, quer saber se a
autorização foi concedida e se foi antes ou depois do início das obras.
13) Compromisso de Pagamento: Questiona se o município assumiu
compromisso de pagamento aos proprietários ou possuidores do imóvel, e, em caso
afirmativo, pede informações detalhadas.
14) Detalhes do Negócio Jurídico: Pede informações detalhadas sobre
os benefícios, obrigações, direitos e cláusulas do negócio jurídico.
15) Processo Licitatório: Requer o número do processo licitatório
ou outra solução jurídica vinculada às obras de construção do Parque de
Exposições.
16) Instrumento Convocatório: Pede o Instrumento Convocatório do
processo licitatório, incluindo as obras de desmatamento e terraplanagem.
17) Empresa Vencedora: Questiona a empresa ou empresas vencedoras
do certame licitatório.
18) Data de Homologação: Quer saber a data de homologação do
certame licitatório.
19) Termo de Homologação: Pede uma cópia do Termo de Homologação do
certame licitatório.
20) Data de Adjudicação: Questiona a data de adjudicação do objeto
do certame licitatório em favor das empresas vencedoras.
21) Termo de Adjudicação: Pede o Termo de Adjudicação do objeto da
licitação.
22) Data de Assinatura do Contrato: Quer a data de assinatura do
contrato entre o município e as empresas vencedoras.
23) Ordem de Serviços: Requer uma cópia da Ordem de Serviços para
as obras, acompanhada de declaração de autenticidade.
24) Cronograma Físico: Pede um cronograma físico da obra.
25) Placa de Obras: Questiona a ausência de placa de obras com
informações técnicas no canteiro.
26) Tamanho da Área Impactada: Quer informações sobre o tamanho da
área desmatada e terraplanada.
27) Empresa de Desmatamento e Terraplanagem: Pede a identificação
da empresa que realizou as obras de desmatamento e terraplanagem.
28) Vinculação à Licitação: Questiona a vinculação da obra de
desmatamento e terraplanagem a um processo licitatório.
29) Ordem de Serviços das Obras Iniciais: Requer cópia da Ordem de
Serviços para as obras iniciais.
30) Data de Início das Obras: Pede a data de início das obras
iniciais.
31) Visita da Deputada Estadual: Quer informações sobre a data da
visita da deputada estadual Maria das Graças Moraes Souza Nunes ao local das
obras.
32) Propriedade das Máquinas: Questiona a propriedade das máquinas,
tratores e caminhões utilizados nas obras.
33) Valor Gasto com Terraplanagem: Requer o valor gasto ou a ser
pago pela terraplanagem do terreno onde está sendo construído o Parque de
Exposições.
34) Empenho Financeiro: Águia busca informações sobre o valor já
empenhado em relação às obras do Parque de Exposições.
35) Liquidação Financeira: Questiona sobre o valor já liquidado
relativo às obras do Parque de Exposições.
36) Pagamento Realizado: Pede detalhes sobre o montante
efetivamente pago em relação às obras do Parque de Exposições.
37) Licenças Ambientais: Ernande Oliveira Sousa requer a
apresentação de todas as licenças ambientais necessárias à construção do Parque
de Exposições.
ACIONAMENTO DA
JUSTIÇA
O jornalismo investigativo desempenha um papel importante em
trazer à tona possíveis irregularidades, garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão pública. Nesse contexto, a resposta da Prefeitura de
Parnaíba a essas perguntas seria de grande importância para esclarecer dúvidas
e fornecer à comunidade informações detalhadas sobre a obra em andamento. Na
ausência de resposta pela via administrativa restará a busca pela Justiça,
através do processo judicial competente.
(Da Redação do Portal do Águia)
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