O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou Ofício Circular nº 6/2024, assinado pelo presidente, conselheiro Rholden Queiroz, informando aos prefeitos municipais, presidentes das Câmaras de Vereadores e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) a alteração do prazo para entrega da prestação de contas mensal ao Sistema de Informações Municipais – SIM, referente ao mês de janeiro de 2024. O prazo para envio dessa obrigação junto ao TCE Ceará passou para 30 de março deste ano.
Também, por meio deste Ofício, foi informada a prorrogação do prazo para a entrega das tabelas do SIM relacionadas ao controle da frota de veículos, cuja data final passou para 30 de maio.
As solicitações de prorrogação de prazo foram feitas pela Aprece, por meio do processo nº 01999/2024-7. Ambos os pedidos foram deferidos, com base no artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019. Imprimir
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