O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (01/07) para que a Prefeitura divulgue resultado final do concurso público realizado no município. A relação estava prevista para ser divulgada no dia 10 de junho. No entanto, até o momento, a publicação ainda não ocorreu nem houve qualquer outra movimentação em relação ao Edital n° 01/2023.
Ao todo, o concurso prevê a ocupação de 198 cargos de diferentes níveis de escolaridade. O certame foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o MP do Ceará em março de 2023. As provas do concurso aconteceram no dia 10 de março de 2024 e a divulgação do resultado preliminar ocorreu no dia 16 de abril.
De acordo com o MP, a gestão municipal não deu nenhuma explicação sobre o atraso na divulgação do resultado final. Além de descumprir os princípios constitucionais que regem a contratação pública, a demora pode prejudicar os candidatos e atrasar a nomeação dos aprovados.
O MP do Ceará requer à Justiça que a Prefeitura divulgue o resultado final da prova e homologue o concurso público em até 48 horas. Também é requerida a aplicação de multa de R$ 10 mil contra o prefeito de Chaval em caso de descumprimento da decisão.
Fonte: MP/CE
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