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Ação da Prefeitura de Parnaíba ameaça 10 mil famílias que aguardam regularização
Uma ação movida pela Prefeitura de Parnaíba contra a transferência de um imóvel no Bairro Piauí pode prejudicar mais de dez mil famílias beneficiadas pelo Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe), da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O programa, executado pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário (SPI), visa entregar registros de imóveis no município.
A prefeitura entrou na Justiça questionando a legitimidade do Estado do Piauí para realizar a regularização, alegando que a área pertence ao patrimônio municipal e que a doação do imóvel foi anulada por decisão judicial em 1982. A ação alega que qualquer tentativa de regularização pelo Estado é ilegal e pode causar transtornos aos moradores da região.
Desde sua criação, o ProUrbe tem agilizado a regularização de imóveis no Piauí, contando com parcerias da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). No entanto, a ação da prefeitura ameaça a segurança e o bem-estar das famílias que aguardam a regularização de suas propriedades, dificultando o acesso a serviços públicos e oportunidades de desenvolvimento.
Fonte: ConectaPiauí
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