Na manhã da última segunda-feira (14/04), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou sua terceira Sessão Plenária Extraordinária de 2025. Em pauta, o Processo TC nº 015424/2022, que tratou da prestação de contas do Governo do Estado no exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do governador Rafael Tajra Fonteles. Por unanimidade, os membros da Corte julgaram as contas como regulares.
Durante a análise, a equipe técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) apontou algumas falhas, como a ineficiência no planejamento de renúncia de receitas, descumprimento de requisitos legais para concessões tributárias, falta de transparência na política de renúncia fiscal e ausência de registros dessas renúncias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE). Também foram identificados problemas como início indevido de novos projetos antes da conclusão de outros em andamento, pagamentos sem prévio empenho, inconsistências nos balanços e atrasos no envio de documentos.
Apesar das falhas, o Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas, acolhendo as determinações propostas pela equipe técnica. O conselheiro relator Jaylson Campelo seguiu o parecer do MPC-PI, mas converteu as determinações em recomendações, argumentando que os efeitos práticos seriam os mesmos, com menor impacto processual.
“As determinações demandam prazos que exigem controle contínuo pelo TCE-PI, o que pode prolongar indefinidamente o processo. Por isso, optamos por transformá-las em recomendações”, explicou o relator, ao votar pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2023.
Entre as recomendações destacam-se: garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); conceder acesso formalizado aos sistemas do Estado aos servidores do TCE; promover maior transparência na política de renúncia fiscal; e apresentar planos de sustentabilidade econômica e financeira das estatais.
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