O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de União, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e promover a adoção de medidas voltadas à regularização da gestão de pessoal e à prevenção do acúmulo ilegal de cargos públicos na Câmara Municipal de União.
A iniciativa tem origem em manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPI, noticiando condutas funcionais irregulares atribuídas a servidores públicos cedidos à Câmara Municipal. As diligências preliminares realizadas no âmbito do procedimento apontaram indícios de acumulação indevida de vínculos públicos, ausência de controle de frequência e incompatibilidade de horários, entre outras possíveis irregularidades, envolvendo pelo menos 17 agentes públicos.
Diante do contexto, foi expedida Recomendação Ministerial endereçada ao presidente da Câmara Municipal de União, o vereador Paulo Eduardo Andrade Bacelar, com a proposição de medidas extrajudiciais voltadas à cessação das irregularidades e à implementação de rotinas administrativas preventivas.
A Recomendação apresenta um plano de ação dividido em seis etapas, incluindo: levantamento detalhado da situação funcional dos servidores cedidos; notificação formal dos servidores com indicativo de irregularidades; adoção de medidas corretivas e cautelares, como suspensão de pagamentos indevidos e comunicação aos órgãos de origem; implementação de controles administrativos permanentes; elaboração de relatório final consolidado; e envio de informações periódicas à Promotoria de Justiça.
A Recomendação estabelece ainda prazos específicos para o cumprimento de cada etapa e orienta que a Câmara Municipal preste informações sobre o cumprimento das etapas. O não atendimento injustificado poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive ações por improbidade administrativa.
Coordenadoria de Comunicação Social
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