TRE-CE Cassa Mandatos do Prefeito e da Vice de Barroquinha por Desvio de Recursos do FEFC

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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (08/07), cassar os mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras Silva Filho (PSD), e da vice-prefeita Carmem Lúcia de Sousa Veras (PSD), por irregularidades no uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A decisão também atinge três vereadores eleitos e dois suplentes da coligação. A corte entendeu que houve desvio de verbas do fundo que deveriam ser destinadas, por lei, às candidaturas femininas e de pessoas negras, configurando violação ao artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997.

De acordo com o relator do processo, o juiz David Sombra Peixoto, as candidaturas laranjas foram utilizadas com o único objetivo de simular o cumprimento das cotas previstas em lei, mas na prática o dinheiro foi desviado para candidaturas masculinas que não atendiam aos critérios exigidos.

Apesar da cassação dos diplomas, ainda não houve decisão sobre a inelegibilidade dos envolvidos, que segue sendo analisada em outro processo. Enquanto isso, caberá ao Tribunal definir como será feita a sucessão no município.

Com a decisão do TRE-CE, o município de Barroquinha vive agora um cenário de instabilidade política, e a população aguarda a definição sobre a realização de novas eleições.

O caso também serve de alerta para outros municípios quanto à responsabilidade no uso dos recursos públicos e o respeito à legislação eleitoral, especialmente no que diz respeito à inclusão de mulheres e negros na política.

A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

OUTRO LADO

O Portal do Águia tentou contato com a defesa dos citados, mas até o momento da publicação não obteve retorno.
O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.