O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, nesta terça-feira (02/09), a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato nº 167/2025, firmado entre a Prefeitura de Parnaíba e a empresa Alpha Soluções e Distribuição Ltda., no valor de R$ 1,34 milhão.
A decisão monocrática foi assinada pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, após análise de denúncia que apontou possíveis irregularidades na aquisição de 1.750 kits do material didático “Quero Saber Mais”, da Editora FTD, destinados à educação infantil do município.
De acordo com a denúncia apresentada pela Editora Mais Ltda., houve indícios de sobrepreço e de utilização indevida da modalidade de inexigibilidade de licitação, já que não ficou comprovada a exclusividade da fornecedora.
Um relatório técnico anexado ao processo reforçou as suspeitas ao identificar sobrepreço de até 27% em relação a contratos semelhantes realizados em cidades vizinhas. Além disso, foi constatada a ausência de pesquisa de preços, prática que contraria a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Foram citados no processo o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, a ex-secretária municipal de Educação, Janete de Araújo Santos, além da própria empresa contratada. Todos terão o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa.
Na decisão, a conselheira destacou o caráter cautelar da medida, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade desse poder conferido aos tribunais de contas para resguardar o erário e assegurar a legalidade da gestão pública.
As medidas cautelares determinadas pelo TCE-PI seguem válidas até o julgamento definitivo do mérito do processo.
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