Na noite desta segunda-feira (06/10), a Câmara Municipal de Parnaíba protagonizou um dos momentos políticos mais marcantes do ano ao derrubar por unanimidade o veto do prefeito Francisco Emanuel (PP) ao Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do vereador Zé Filho Caxingó.
O projeto estabelece a criação de uma conta bancária específica para o depósito e movimentação dos recursos destinados ao pagamento das emendas parlamentares impositivas dos vereadores do município de Parnaíba.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara e encaminhada ao Executivo, mas o prefeito vetou integralmente o texto e devolveu-o ao Legislativo por meio da Mensagem nº 250/2025 e do Ofício nº 151/2025, datados de 22 de setembro.
Durante a sessão desta segunda-feira, os 19 vereadores presentes votaram pela derrubada do veto, restabelecendo a validade do projeto de lei.
De acordo com o texto aprovado, o Executivo Municipal terá 30 dias após a sanção para abrir e manter uma conta bancária exclusiva em instituição financeira oficial. Essa conta será destinada exclusivamente à gestão e execução das emendas parlamentares impositivas, que correspondem a 2% da Receita Corrente Líquida do município.
Todas as movimentações deverão ser disponibilizadas em tempo real no Portal da Transparência do Município.
Controle Legislativo: a Secretaria Municipal de Fazenda deverá encaminhar relatórios trimestrais à Câmara sobre os depósitos e a execução das emendas.
Destinação exclusiva: é vedado o uso dos recursos para qualquer finalidade que não seja o pagamento das emendas impositivas.
Sanções: o descumprimento da lei poderá gerar responsabilidade administrativa, civil e penal.
O prefeito Francisco Emanuel justificou o veto alegando inconstitucionalidade e vício formal.
Em sua mensagem à Câmara, ele argumentou que o projeto:
Impõe obrigações financeiras ao Executivo, o que seria competência exclusiva do prefeito;
Fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, que regem a execução orçamentária;
Viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que o Legislativo não poderia interferir diretamente na administração financeira do Executivo.
O chefe do Executivo também destacou que, mesmo que sancionada, a lei seria “inexequível” e poderia ser declarada inconstitucional na Justiça.
Apesar das justificativas do prefeito, os vereadores entenderam que o projeto representa um avanço na transparência e na autonomia do Legislativo municipal.
O autor da proposta, vereador Zé Filho Caxingó, ressaltou que a medida busca garantir que os valores das emendas sejam realmente destinados às finalidades públicas e não sofram atrasos ou redirecionamentos indevidos.
“O objetivo é simples: dar transparência e assegurar que cada emenda seja executada como foi aprovada. O dinheiro é público e precisa ser tratado com clareza”, afirmou o vereador durante a sessão.
A derrubada unânime do veto é vista como uma demonstração de força e unidade da Câmara Municipal, que tem enfrentado divergências com o Executivo em diversos temas.
Nos bastidores, a votação foi interpretada como uma derrota política para o prefeito Francisco Emanuel, que vinha tentando manter o veto.
Com a decisão, a Câmara reforça sua postura de independência e envia um recado claro ao Executivo: os vereadores não aceitarão retrocessos em pautas de transparência e controle público.
Com o veto derrubado, o Projeto de Lei nº 51/2025 será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e passará a valer como Lei Municipal, obrigando o Executivo a criar a conta bancária específica e a cumprir todas as disposições da nova norma.
A medida representa um marco para a transparência e o fortalecimento da democracia municipal em Parnaíba.
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