O Ministério Público Federal (MPF) emitiu no último dia 17 de outubro de 2025, uma recomendação ao prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel (Progressistas), para que os valores oriundos dos precatórios do antigo Fundef hoje incorporados ao Fundeb sejam utilizados exclusivamente em ações voltadas à educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério.
A medida foi adotada após a edição do Decreto nº 268/2025, que prevê um suposto remanejamento de R$ 7,1 milhões do Fundeb, fato que despertou a atenção do órgão fiscalizador. O MPF reforça que esses recursos possuem natureza vinculada e constitucional, não podendo ser aplicados fora das finalidades previstas em lei.
De acordo com o documento, o gestor municipal deve abrir uma conta bancária específica e exclusiva para a movimentação dos valores, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a fim de garantir transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro público.
O MPF também alerta que o uso das verbas para obras de infraestrutura sem relação direta com o ensino, pagamento de servidores em desvio de função ou contratação de escritórios de advocacia sem licitação está expressamente proibido.
O órgão concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Parnaíba comprove o cumprimento das determinações. O descumprimento poderá resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) foram comunicados da decisão e deverão acompanhar o caso.
Os recursos têm origem em ações judiciais que reconheceram complementações devidas ao município entre 1998 e 2006, ainda no período do Fundef. Com a incorporação ao Fundeb, os valores devem fortalecer o ensino público, promovendo melhorias estruturais nas escolas e valorização dos professores. A medida, assinada pelo procurador da República Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, foi publicada nesta última sexta-feira, (17)
OUTRO LADO
Até o momento, a Prefeitura de Parnaíba não se manifestou oficialmente sobre a recomendação do MPF.
Segue espaço aberto para esclarecimentos.
Por: Redação Portal do Águia
Fonte: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Piauí
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