O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta contundente à Prefeitura Municipal de Caxingó e à Secretaria de Saúde do município após constatar irregularidades e deficiências graves na gestão da assistência farmacêutica durante o exercício de 2024. As falhas foram apontadas nos Acórdãos nº 409/2025 e nº 409-A/2025, aprovados por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte de Contas.
A fiscalização realizada pela DFContas 4 e relatada pelo conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva analisou as contratações, estoques, armazenamento e dispensação de medicamentos da rede municipal. O relatório revelou ausência de farmacêutico efetivo, falta de política formal de assistência farmacêutica, sistema de controle desatualizado e estrutura física precária nas unidades de saúde, com rachaduras em tetos e paredes.
“A mera indicação de providências sem comprovação não é suficiente para sanar os problemas detectados”, destacou o relator no voto aprovado pela Câmara.
TCE cobra presença de farmacêuticos e plano de manutenção das unidades
Entre as determinações do Tribunal, estão medidas urgentes para garantir segurança e eficiência no armazenamento e na distribuição de medicamentos. O TCE determinou que a gestão municipal:
Elabore uma política local de assistência farmacêutica baseada nas diretrizes nacionais;
Realize concurso ou processo seletivo para contratação de farmacêuticos;
Atualize o sistema informatizado de gestão de medicamentos;
Registre periodicamente a temperatura e umidade dos locais de armazenamento;
Adquira termo-higrômetros e luzes de emergência para todas as farmácias públicas;
Implemente um plano de manutenção predial para correção de rachaduras e problemas estruturais.
Apesar das irregularidades, o TCE optou por não aplicar multa, limitando-se à emissão de alertas e recomendações à atual gestão do prefeito Magnum Cardoso, secretária de Saúde à época, e à farmacêutica Janaína Maria dos Santos Nascimento, responsável técnica entre julho e dezembro de 2024.
Fiscalização reforça fragilidade na saúde pública municipal
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Leandro Maciel do Nascimento, também se manifestou pelo alerta, reforçando que a ausência de controle técnico na área farmacêutica compromete diretamente o atendimento à população e o uso eficiente dos recursos públicos.
A conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, presidente da 2ª Câmara, conduziu a sessão virtual que aprovou o relatório entre 29 de setembro e 3 de outubro de 2025.
A decisão do TCE expõe uma situação de vulnerabilidade na saúde pública de Caxingó, que agora deve adotar as medidas corretivas sob pena de novas sanções em futuras auditorias.
O acórdão reforça o compromisso do Tribunal em garantir que o dinheiro público seja usado com eficiência e que os medicamentos cheguem à população com segurança e qualidade.
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