Uma decisão monocrática explosiva do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) escancarou uma grave crise institucional na saúde pública de Parnaíba, envolvendo diretamente o prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito e o secretário municipal de Saúde, Thiago Judah Sampaio Carneiro. A denúncia, apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba, aponta interferência direta, ilegal e autoritária da gestão municipal sobre o controle social do SUS.
A relatora do caso, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, reconheceu a gravidade das denúncias e determinou medidas cautelares imediatas, suspendendo atos da Prefeitura e reconhecendo como legítimo o Conselho Municipal de Saúde recomposto pelo Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES-PI).
Segundo o relatório técnico, a Prefeitura de Parnaíba teria promovido uma verdadeira intervenção política no Conselho Municipal de Saúde, utilizando expedientes administrativos considerados irregulares, como:
Revogação de resoluções do Conselho por meio de uma simples “errata”, sem deliberação colegiada;
Tentativa de deslegitimar eleições regulares do CMS;
Criação de um “Conselho Paralelo” por decreto municipal, em afronta direta à Lei Federal nº 8.142/1990;
Bloqueio de informações obrigatórias, não homologação de deliberações e paralisação deliberada do funcionamento do conselho.
Para o TCE, os atos configuram usurpação de competência, afronta à legislação federal e ataque direto à democracia participativa no SUS.
A decisão é contundente ao afirmar que estão presentes os dois requisitos essenciais para a concessão da medida cautelar:
Fumus boni juris: fortes indícios de ilegalidade nas ações da gestão municipal;
Periculum in mora: risco imediato à legalidade, à transparência e à participação social, com impactos diretos no planejamento da saúde para o quadriênio 2026–2029.
O Tribunal foi enfático ao destacar que não se trata apenas de disputa administrativa, mas de uma ameaça concreta ao funcionamento regular do SUS no município.
Entre as determinações mais duras da decisão, o TCE-PI ordenou que o prefeito:
✔️ Suspenda imediatamente a errata que anulou resoluções do Conselho;
✔️ Anule os atos e decretos que interferiram no processo eleitoral do CMS;
✔️ Homologue oficialmente o Conselho Municipal de Saúde empossado pelo CES-PI;
✔️ Publique os atos no Diário Oficial, sob pena de multa pessoal.
Além disso, o prefeito e o secretário de Saúde foram formalmente citados e terão que apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.
O relatório também revela um cenário alarmante: duas Conferências Municipais de Saúde realizadas de forma paralela, cada uma organizada por um “conselho” diferente. O resultado foi um caos institucional, com risco real de invalidação das diretrizes que deveriam orientar os investimentos e políticas públicas da saúde municipal.
Segundo o TCE, essa fragmentação compromete a legitimidade do planejamento do SUS e pode gerar sérios problemas na liberação de recursos e na execução das ações de saúde.
Após o cumprimento (ou não) das determinações, o processo seguirá para o Ministério Público de Contas, que poderá adotar medidas ainda mais severas. O Tribunal deixou claro que não tolerará interferências políticas no controle social, considerado um dos pilares do SUS.
Mais do que uma disputa administrativa, o caso revela uma tentativa de enfraquecer a fiscalização social, controlar decisões estratégicas da saúde e silenciar instâncias legítimas de participação popular.
A decisão do TCE-PI representa um freio institucional duro e coloca a gestão municipal de Parnaíba sob forte escrutínio jurídico e político.
👉 A pergunta que fica é: a Prefeitura vai cumprir a decisão ou insistir no confronto com os órgãos de controle?
OUTRO LADO
O Portal do Águia não conseguiu contato com os citados nesta matéria.
O espaço permanece aberto para manifestação ou nota de esclarecimento sobre o caso narrado nesta reportagem.
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