O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) confirmou que o prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito (Progressistas), está no centro de múltiplas investigações envolvendo contratos milionários, indícios de irregularidades administrativas e possível favorecimento indevido ao longo de seu primeiro ano de gestão, em 2025.
A gravidade do caso ficou evidente após a publicação de duas citações oficiais no Diário Oficial do TCE-PI, em 19 de janeiro de 2026, determinando que o gestor apresente defesa obrigatória no prazo improrrogável de 15 dias úteis, conforme o Regimento Interno da Corte de Contas. O prazo final se encerra em 02 de fevereiro de 2026 — e a ausência de manifestação pode levar ao prosseguimento dos processos sem a defesa do prefeito.
Os processos TC nº 014262/2025 e TC nº 014495/2025, ambos sob a relatoria da conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, indicam que as denúncias não são isoladas, mas conectadas e de alto impacto administrativo. Em despacho oficial, o chefe da Divisão de Serviços Processuais do TCE-PI, Jurandir Gomes Marques, por determinação da relatora, citou formalmente o prefeito e o advertiu sobre as consequências do não cumprimento do prazo legal.
Entre os episódios mais emblemáticos está a decisão do TCE-PI de manter a suspensão do Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Permissão de Uso nº 12/2024, que prorrogava por mais 90 dias o prazo para a construção de um quiosque na orla de Parnaíba. A prorrogação beneficiaria Valdecir Galvão, então Superintendente de Turismo do município, exonerado em 17 de janeiro de 2026, após se envolver em um escândalo que resultou na derrubada de um cruzeiro na Praia da Pedra do Sal.
O prefeito tentou reverter a decisão por meio de recurso de agravo, mas teve o pedido sumariamente rejeitado pela conselheira relatora. Para o Tribunal, há indícios consistentes de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa, isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
O ponto mais explosivo do caso é que o Chamamento Público nº 01/2024 estabelecia de forma expressa que o prazo para a construção do quiosque era “improrrogável”. Ainda assim, a Prefeitura de Parnaíba decidiu estender o prazo, contrariando o próprio edital fato que motivou a denúncia e a concessão da medida cautelar.
Outro fator que pesou contra a gestão municipal foi o fato de o edital proibir expressamente a participação de pessoas com vínculo com agentes públicos ligados à gestão ou à fiscalização do contrato. Para o TCE-PI, o simples registro do permissionário como Superintendente de Turismo no Diário Oficial do Município reforça os indícios de favorecimento indevido.
Na tentativa de justificar os atos, o prefeito alegou que o beneficiário não ocupava cargo público à época da licitação e que a prorrogação teria sido aplicada de forma “geral” a outros permissionários. Também sustentou que a suspensão da obra poderia causar prejuízos à urbanização da orla e riscos à segurança.
No entanto, segundo a relatora, nenhuma das alegações foi acompanhada de provas, documentos ou laudos técnicos. Para o Tribunal, o maior risco está na consolidação de uma situação potencialmente ilegal, permitindo a exploração econômica de uma área pública altamente valorizada por agente com cargo comissionado.
Embora não haja desembolso direto de recursos públicos, o TCE-PI foi categórico ao afirmar que a irregularidade pode se materializar na vantagem econômica indevida, ao autorizar a exploração comercial de um quiosque em uma das áreas turísticas mais valorizadas de Parnaíba.
“A manutenção do termo aditivo tende a consolidar situação fática potencialmente irreversível”, destacou a decisão, alertando para o favorecimento indevido em detrimento dos demais participantes do chamamento público.
Diante do cenário, o Tribunal determinou a suspensão imediata de qualquer ato de execução, uso ou exploração do quiosque, até nova deliberação, e encaminhou o processo ao Ministério Público de Contas.
Prefeito citado em processos graves no TCE-PI
Prazo final de defesa: 02 de fevereiro de 2026
Contratos milionários sob investigação
Suspeita de favorecimento a agente público
Recurso do prefeito rejeitado pelo Tribunal
A pergunta que ecoa em Parnaíba é inevitável: este é apenas o início de uma crise maior na gestão municipal?
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