A empresa Mottu Locação de Veículos Ltda., que atua no ramo de locação de motocicletas e possui unidade instalada na cidade de Parnaíba, foi alvo de denúncia formal encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI).
A representação solicita a abertura de procedimento investigatório para apurar possíveis irregularidades na modalidade contratual adotada pela empresa, bem como eventual inconformidade tributária nas operações realizadas no Estado.
Segundo relatado na denúncia, no dia 02 de setembro de 2025 foi realizada contratação presencial na unidade da empresa em Parnaíba. Na ocasião, houve pagamento de R$ 1.700,00 a título de entrada e pactuação de 36 parcelas mensais no valor de R$ 660,00, com entrega imediata da motocicleta.
Verifica-se, ainda, que os veículos disponibilizados na cidade de Parnaíba/PI possuem emplacamento no Estado do Paraná (Curitiba/PR), embora a empresa atue comercialmente no Piauí e possua matriz em São Paulo/SP, circunstância que pode indicar possível deslocamento artificial de base tributária.
Contudo, conforme apontado, embora a negociação seja apresentada comercialmente como modalidade de “compra parcelada”, o contrato firmado entre as partes caracteriza a operação como locação (aluguel).
A divergência entre a forma de divulgação e a natureza jurídica do instrumento contratual levanta questionamentos sobre possível simulação contratual e eventual incongruência na forma de tributação da operação.
Outro ponto destacado na denúncia é que o veículo permanece registrado em nome da empresa até eventual quitação integral das parcelas, quando, segundo informado aos clientes, ocorreria futura transferência de titularidade.
Além disso, foi relatada a ausência de emissão de nota fiscal referente ao valor pago como entrada, o que pode suscitar questionamentos quanto à formalização da operação no Estado do Piauí.
Também foi observado que os veículos disponibilizados na unidade de Parnaíba possuem emplacamento no Estado do Paraná, embora a atividade comercial ocorra no Piauí.
Diante dos fatos, foi requerido ao Ministério Público que apure:
A regularidade da modalidade contratual adotada pela empresa;
A eventual ocorrência de simulação jurídica;
A conformidade tributária das operações realizadas no Estado;
A adequação às normas do Código de Defesa do Consumidor;
Possível prejuízo à arrecadaação estadual e aos direitos dos consumidores.
Há registros de que o modelo contratual da empresa já foi objeto de questionamentos judiciais em outros estados da federação, como São Paulo e Bahia, envolvendo a mesma modalidade de negócio.
OUTRO LADO
Até o momento, não houve manifestação pública da empresa acerca da denúncia apresentada. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
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