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| Foto: Reprodução Rede Sociais |
Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, Eva Wilma Portela de Brito, negou ao vereador Irmão Filho o acesso a documentos internos de controle contábil da instituição.
Segundo relato do parlamentar, o pedido tinha como objetivo fiscalizar atos administrativos e despesas do Legislativo municipal, prerrogativa garantida aos vereadores no exercício do mandato. A negativa gerou questionamentos imediatos dentro e fora do plenário, levantando debate sobre transparência e acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo local.
Além do impasse envolvendo os documentos, Eva Wilma Portela de Brito é citada em investigações que apuram possível recebimento de remuneração como Assessora de Gabinete da Prefeitura de Magalhães de Almeida, no Maranhão, conforme termo de nomeação e exoneração anexados ao processo.
O caso estaria relacionado ao Processo Criminal Federal nº 1100849-76.2025.4.01.3700, que tramita na Justiça Federal. As apurações buscam esclarecer se houve eventual irregularidade no exercício simultâneo de funções públicas em municípios distintos, considerando que a vereadora exerce mandato e a presidência da Câmara em Murici dos Portelas.
Até o momento, não há decisão judicial definitiva que comprove irregularidade, sendo o caso tratado no âmbito investigativo.
Debate sobre transparência e governança.
Mais do que um episódio isolado, o caso reacende discussões importantes sobre:
Rigor na fiscalização de cargos de livre nomeação;
Separação clara entre interesses administrativos e decisões dos Poderes Públicos;
Fortalecimento dos mecanismos de governança, controle interno e prestação de contas;
Garantia do direito constitucional de fiscalização por parte dos parlamentares.
Especialistas em direito público ressaltam que o acesso a documentos administrativos é instrumento essencial para o exercício da função fiscalizadora do Legislativo.
Para servidores públicos e para a sociedade em geral, o episódio serve como alerta. A credibilidade das instituições não depende apenas da legalidade formal dos atos, mas também da transparência, moralidade administrativa e legitimidade perante a opinião pública.
O acompanhamento atento dos desdobramentos, tanto no âmbito da Câmara Municipal quanto na esfera judicial, será fundamental para assegurar a defesa do interesse público e do Estado Democrático de Direito.
OUTRO LADO
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da presidente Eva Wilma Portela de Brito e demais citados, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
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