O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) sediou, nesta quinta-feira (16/04), a abertura do 7° Encontro Nacional de Encarregados pela Proteção de Dados do Ministério Público, evento que reúne representantes do Ministério Público brasileiro para debater temas estratégicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inovação tecnológica e desafios na proteção de informações pessoais em diversas áreas de atuação institucional.
A mesa de abertura foi composta pela procuradora-geral de Justiça do MPPI, Cláudia Seabra; o presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (Cedamp), Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; o chefe de gabinete da PGJ-PI e Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPPI, Jorge Luiz da Costa Pessoa; a subdefensora pública-geral do Estado do Piauí, Verônica Accioly; a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPI), Luana Azerêdo Alves; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marcos Duanne Barbosa de Almeida; e o presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/PI, Glauber Matheus Araújo Rodrigues.
Em sua fala, Cláudia Seabra destacou que o tema da proteção de dados deve ocupar uma posição central na agenda do Ministério Público brasileiro.
“Estamos aqui reafirmando um compromisso institucional com a proteção dos direitos fundamentais em uma sociedade movida e orientada por dados. Os dados se tornaram extensão da personalidade humana. Então, protegê-los é, portanto, proteger a dignidade, proteger a liberdade e a autonomia dos cidadãos”, afirmou a chefe do MP piauiense.
O promotor de Justiça Jorge Pessoa, encarregado de dados do MPPI, enfatizou que o Encontro Nacional se constitui em um espaço estratégico de construção coletiva que transcende fronteiras estaduais.
“No âmbito do MPPI, temos buscado transformar os desafios em ação concreta. Investimos na formação e na conscientização institucional, promovendo cursos de LGPD e gerenciamento de riscos que já capacitaram mais de 70 membros e servidores, além de iniciativas contínuas de formação voltadas a novos estagiários e servidores, sempre com foco na ética e na proteção de dados”, comentou.
O presidente do Cedamp, Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, encarregado de dados pessoais do MP do Mato Grosso do Sul, ressaltou como o Encontro Nacional é fundamental para ampliar o contato entre os encarregados de dados de todo o país, possibilitando o compartilhamento de experiências.
“Estamos aqui para discutir temas relevantes tanto para a atividade finalística quanto para a atividade meio, olhando para o próprio Ministério Público. Os desafios são enormes, e só por meio das capacitações e do envolvimento dos colegas é que vamos conseguir realmente aprimorar a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados nos Ministérios Públicos”, pontuou.
Debates sobre a proteção de dados e inteligência artificial
Após a abertura oficial, os participantes puderam acompanhar discussões sobre temáticas transversais à proteção de dados pessoais. O advogado e professor da Universidade Federal do Piauí, Gabriel Furtado, falou sobre “Proteção de dados e sistemas de IA”. Segundo ele, é comum que os cidadãos aceitem os termos das políticas de privacidade das plataformas de inteligência artificial, sem se atentarem ao impacto que isso terá em suas vidas.
O professor destacou ainda a Recomendação 01/2024 do Conselho Federal da OAB, que apresenta diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na prática jurídica.
“Nós temos um arcabouço legislativo robusto. Mas existem problemas quanto à aplicação dessa legislação nos casos concretos e na fiscalização. É oportuno que o Ministério Público tenha atuação ativa nessa questão da proteção de dados pessoais”, disse.
O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Fernando Rodrigues Martins, ministrou a palestra “A tutela coletiva no direito à proteção de dados pessoais pelo Ministério Público”. O representante do MP mineiro discorreu sobre o perigo da digitalidade totalizante e da falta de transparência, criticando o imperativo do lucro que permeia a questão dos dados pessoais.
“Os sistemas dominantes da sociedade têm suas pressões reforçadas pela digitalização. O resultado é o completo poder-lucro, que funde o homo economicus e o homo politicus no homo digitalis, corrompendo a pluralidade. A atuação na tutela da proteção de dados não é facultativa, mas um dever funcional impositivo”, defendeu.
Finalizando a programação da manhã, o procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães Martins, falou sobre “ECA Digital: riscos, avanços e possibilidades”. Atualmente presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (Cepdap/MPRJ), Guilherme enfatizou alguns pontos trazidos pela Lei Nº 15.211/2025, dentre eles: a possibilidade de um ambiente digital mais seguro, maior transparência algorítmica, fortalecimento institucional, empoderamento parental, educação digital estruturada, além do fato do Brasil se estabelecer como uma referência em regulação digital na América Latina. A palestra foi mediada pela promotora de Justiça do MP do Maranhão, Natália Macedo.
Na parte da tarde, a programação continuou com a palestra “A espetacularização das gravações audiovisuais de audiências judiciais realizadas com a participação do Ministério Público”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Renato Silvy Teive. Durante a fala, o promotor fez uma análise da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 13/2025, discutindo casos concretos sobre o uso de gravações de audiências e procedimentos conduzidos pelo MP que provocaram a necessidade da regulamentação para barrar tratamento irregular de dados.
Na sequência, o promotor de Justiça do MP da Bahia e conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair, falou sobre o tema “Inteligência artificial e o enfrentamento ao crime organizado”. Trazendo exemplos práticos sobre o uso da IA no cotidiano ministerial, o promotor defendeu a regulamentação desse uso para proteção tanto dos membros, quanto de toda a sociedade, ressaltando ainda a atenção redobrada em relação à utilização de IA generativa tendo em vista a preservação dos direitos humanos, a especialização da atuação do MP e a transparência no uso da tecnologia.
A programação desta quinta-feira foi encerrada com a palestra “Interfaces entre a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor e na proteção de dados”, ministrada pela promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz. A promotora expôs como a reconfiguração do mundo digital gerou uma nova e específica espécie de vulnerabilidade do consumidor, sendo que três fatores são centrais para isso: a vigilância e controle, a ausência de alternativa e a dependência de monopólios.
“O Direito ainda não dispõe de instrumentos suficientes para tutelar adequadamente a hiperconfiança do consumidor no ambiente digital, desestabilizando seu senso de realidade e de percepção dos riscos a que está exposto”, pontuou.
Nesta sexta-feira (17/04), a partir das 9h, acontecerá a reunião ordinária do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público. O encontro será exclusivo para membros do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP) e do Comitê Nacional de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP), e marcará o encerramento desta edição do Encontro Nacional.
Coordenadoria de Comunicação Social
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