O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) voltou a apertar o cerco contra irregularidades na administração pública e aplicou multa à prefeita de Buriti dos Lopes, Laura Rosa Collins de Oliveira Portela, por descumprimento de determinação relacionada a concurso público.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara do TCE, durante sessão virtual realizada entre os dias 23 e 27 de março de 2026, no âmbito do Acórdão nº 87/2026.
O processo trata do acompanhamento de uma decisão anterior (Acórdão nº 141/2018), que analisava o concurso público regido pelo edital nº 02/2015 da Prefeitura de Buriti dos Lopes.
Na época, o Tribunal determinou uma série de medidas, entre elas:
Regularização do cadastro dos servidores no sistema RHWeb;
Comprovação de que não havia excesso de pessoal nos cargos ofertados.
Durante nova fiscalização, o TCE constatou que problemas antigos continuam sem solução.
De acordo com o relatório técnico:
Não houve correção no cadastro dos cargos de professor no sistema RHWeb;
Permanece a divergência entre os nomes dos cargos previstos em lei e os registrados no sistema;
A gestão não cumpriu integralmente a determinação do Tribunal.
Apesar de parte das medidas ter sido adotada em outro processo, o ponto principal continuou pendente, evidenciando falha administrativa.
Diante da inércia da gestora, o Tribunal decidiu aplicar multa de 500 UFR à prefeita.
Segundo o relator do processo, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, ficou configurado o descumprimento direto da decisão anterior, o que motivou a penalidade.
A decisão foi acompanhada por todos os membros da 2ª Câmara do TCE-PI e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas.
O julgamento reforça o papel do Tribunal na fiscalização dos atos administrativos e no controle da legalidade das contratações públicas.
O caso acende um alerta: mesmo após decisões anteriores, a falta de cumprimento pode gerar punições e agravar a situação dos gestores públicos.
O Tribunal deixou claro que vai continuar monitorando o cumprimento das determinações, especialmente quando envolvem concursos públicos e contratações
ESPAÇO ABERTO
O portal deixa espaço aberto para que a prefeita de Buriti dos Lopes, Laura Rosa Collins de Oliveira Portela, possa se manifestar sobre os fatos relatados nesta matéria, especialmente em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
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