O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí autorizou o credenciamento de uma equipe técnica de servidores para realizar procedimentos de instrução e diligências em processos de Contas de Governo referentes ao exercício de 2025 em dezenas de municípios piauienses.
A medida foi publicada com base no processo SEI nº 102296/2025 e segue os critérios estabelecidos no artigo 190 do Regimento Interno da Corte de Contas. Os servidores credenciados terão prerrogativas específicas para atuar nas ações de fiscalização e acompanhamento das gestões municipais.
Segundo a decisão, os trabalhos irão abranger prefeituras de diversas regiões do estado, incluindo municípios como Ilha Grande, Murici dos Portelas, Picos, Piripiri, Campo Maior, José de Freitas, Luzilândia, Paulistana, entre outros.
O objetivo principal da ação é cumprir o PACEX — Plano Anual de Controle Externo — que definiu como áreas prioritárias de fiscalização para as Contas de Governo de 2025 os temas ligados à “Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial” e também à “Governança”.
As diligências deverão avaliar a aplicação dos recursos públicos, a execução orçamentária dos municípios, além de aspectos relacionados à transparência, planejamento e eficiência administrativa.
A atuação da equipe técnica do TCE-PI faz parte das ações de controle externo realizadas pelo órgão com foco no acompanhamento preventivo e fiscalizador das administrações municipais piauienses.
Espaço aberto
O espaço permanece aberto para manifestação e esclarecimentos por parte das prefeituras citadas e demais envolvidos sobre o andamento das ações de fiscalização e acompanhamento realizadas pelo TCE-PI.
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