Recurso apresentado por Lucas da Silva Moraes foi rejeitado por unanimidade; parecer prévio desfavorável permanece inalterado
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve a reprovação das contas de governo do exercício de 2023 da Prefeitura de Bom Princípio do Piauí. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da Corte ao julgar o Recurso de Reconsideração apresentado pelo ex-prefeito Lucas da Silva Moraes, que tentava reverter o parecer prévio desfavorável emitido anteriormente pelo órgão de controle.
O julgamento ocorreu durante a Sessão Ordinária Presencial nº 009, realizada em 28 de maio de 2026, e resultou na publicação do Acórdão nº 251/2026, referente ao Processo TC/000976/2026.
Segundo o Tribunal, embora o recurso tenha atendido aos requisitos legais para ser analisado, os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas na prestação de contas. O relator do processo, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, destacou a ausência de fatos novos e a insuficiência de provas capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado pela Corte.
Conforme o acórdão, a análise das contas revelou irregularidades consideradas graves pela equipe técnica do TCE-PI, situação que levou à emissão do parecer prévio recomendando a desaprovação das contas do exercício de 2023.
Ao recorrer da decisão, o ex-gestor buscava reverter o julgamento, porém o Plenário acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do relator, decidindo pela manutenção da decisão original.
Com isso, permanece o entendimento do Tribunal de que as contas de governo da gestão de Lucas da Silva Moraes não reúnem condições para receber aprovação da Corte de Contas.
Todos os conselheiros e conselheiros substitutos presentes à sessão votaram pelo não provimento do recurso, consolidando mais uma derrota do ex-prefeito no âmbito do Tribunal de Contas.
A decisão reforça que a simples apresentação de recurso não é suficiente para modificar julgamentos já proferidos, especialmente quando não há elementos novos capazes de justificar a revisão do entendimento técnico e jurídico adotado pela Corte.
Embora o TCE-PI tenha mantido o parecer prévio desfavorável, a decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição política das contas cabe à Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, que deverá apreciar o parecer emitido pelo Tribunal.
Mesmo assim, a manutenção da reprovação das contas representa um revés significativo para o ex-prefeito, uma vez que o parecer técnico do TCE possui forte peso na análise realizada pelos vereadores.
Com a decisão do Acórdão nº 251/2026, ficam mantidas integralmente as conclusões do Tribunal de Contas acerca da prestação de contas da Prefeitura de Bom Princípio do Piauí referente ao exercício financeiro de 2023.
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