Secretário de Administração e Fazenda é alvo de procedimento instaurado pelo Ministério Público após denúncia sobre contratação de fardamentos e possível uso indevido de recursos públicos
A medida foi adotada após o recebimento de denúncia registrada junto ao Ministério Público, apontando possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato nº 01.0901/2026, firmado no valor de R$ 1.000.083,25 (um milhão e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) com a empresa Thiago Paixão Silva, conhecida como "New Fardas". O contrato teve origem no Processo de Adesão nº 002/2026 e seria destinado à confecção de fardamentos e uniformes para o município.
Segundo consta no despacho assinado pelo promotor de Justiça Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, a denúncia aponta ausência de especificação detalhada dos itens contratados e falta de indicação precisa da ata de registro de preços que serviu de base para a contratação.
Além disso, o Ministério Público investiga indícios de possível desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos das áreas da saúde e da educação para a produção de abadás utilizados durante o Carnaval do município.
Outro ponto que será analisado diz respeito à suposta utilização da expressão "Doutorzinho Farias" nos abadás distribuídos à população. O caso poderá ser examinado sob a ótica dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O procedimento também menciona a existência de documentos apresentados ao Ministério Público, incluindo extrato contratual, fotografias dos abadás e outros elementos considerados relevantes para a apuração dos fatos.
Como uma das primeiras medidas, a Promotoria determinou o envio de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Ilha Grande, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias e documentação comprobatória relacionada ao contrato e à aplicação dos recursos públicos questionados. O município terá prazo de 10 dias para apresentar manifestação.
A investigação busca esclarecer se houve irregularidades na contratação e eventual utilização inadequada de recursos públicos, bem como verificar possíveis violações aos princípios que regem a administração pública.
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Ilha Grande, da Procuradoria-Geral do Município e do secretário Antônio Defrísio Ramos Farias.
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