Parlamentares afirmam que solicitaram cópia do contrato firmado por inexigibilidade, mas documento ainda não havia sido entregue até terça-feira (25); Portal do Águia localizou informações no Diário Oficial dos Municípios
Uma nova discussão envolvendo transparência e contratação de serviços jurídicos movimenta a Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí. Vereadores questionam a presidente da Casa, Maria Noelia da Silva Pereira, sobre um contrato no valor global de R$ 132 mil firmado com uma empresa de advocacia para a prestação de serviços jurídicos e legislativos ao longo de 12 meses.
Segundo os vereadores Pedro Neto, Márcio Vaqueiro e outros parlamentares, foi protocolado um requerimento solicitando acesso à documentação referente à contratação. Entretanto, conforme relatado pelos vereadores, até terça-feira (25/08), a cópia do contrato ainda não havia sido disponibilizada aos solicitantes.
Diante da situação, a equipe do Portal do Águia realizou uma consulta ao Diário Oficial dos Municípios e localizou as informações referentes à contratação.
De acordo com o documento publicado, a Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí autorizou, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 01.01.2026.01, a contratação da empresa Antônio Lima Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 26.909.349/0001-34.
O contrato estabelece o pagamento mensal de R$ 11 mil, durante 12 meses, resultando em um valor global de R$ 132 mil.
Entre os serviços previstos estão assessoria jurídica e legislativa na área de Direito Público, elaboração de pareceres e resoluções, defesa dos interesses da Câmara Municipal e assessoria em processos de licitação.
O documento cita como fundamento legal a Lei nº 14.039/2020 e dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
O principal questionamento apresentado pelos vereadores, segundo as informações repassadas ao Portal do Águia, está relacionado à atuação do escritório contratado.
Os parlamentares afirmam que a contratação teria como objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica e legislativa e defesa dos interesses institucionais da Câmara, mas questionam a utilização dos serviços jurídicos para o protocolo de denúncias ou medidas contra próprios vereadores da Casa.
A discussão deverá ser aprofundada pelos parlamentares, que avaliam levar o caso ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para análise da contratação e da forma como os serviços estão sendo utilizados.
Outro ponto que chamou a atenção dos vereadores e da reportagem é que a mesma empresa de advocacia também aparece em contratação realizada pelo município de Caraúbas do Piauí.
Segundo dados localizados no Diário Oficial dos Municípios, a empresa teve contrato decorrente da Inexigibilidade nº 16.01.2025.02, no ano de 2025, com valor de R$ 126 mil.
Com a nova contratação em Bom Princípio, no valor de R$ 132 mil para 12 meses, os vereadores pretendem verificar a regularidade dos procedimentos, os serviços efetivamente prestados e a compatibilidade entre o objeto contratado e as atividades realizadas pela advocacia.
Os vereadores que protocolaram o requerimento defendem que tenham acesso à documentação completa do contrato, incluindo o processo administrativo que fundamentou a inexigibilidade, justificativas, parecer jurídico, documentação da empresa e demais elementos relacionados à contratação.
A cobrança ocorre em meio ao debate sobre a necessidade de transparência nos gastos públicos e acesso dos próprios vereadores aos documentos administrativos da Câmara Municipal.
O Portal do Águia seguirá acompanhando o caso e, caso o procedimento seja encaminhado ao MPPI ou ao TCE-PI, poderá trazer novas informações sobre a análise dos órgãos de controle.
A reportagem deixa aberto espaço para manifestação da presidente da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí, Maria Noelia da Silva Pereira, e da empresa Antônio Lima Sociedade Individual de Advocacia, caso desejem apresentar esclarecimentos sobre a contratação e os questionamentos levantados pelos vereadores.
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