As contas de governo da Prefeitura de Ilha Grande, referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade da então prefeita Marina de Oliveira Brito, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
A decisão consta no Parecer Prévio nº 153/2023, referente ao processo TC/020174/2021, julgado pela Primeira Câmara Virtual do TCE-PI em agosto de 2023. A decisão foi unânime, recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas, porém com ressalvas e determinações.
O parecer técnico do TCE-PI apontou uma série de impropriedades que não foram sanadas durante a análise da prestação de contas. Entre elas estão problemas relacionados à execução orçamentária, gastos com pessoal, educação e transparência pública.
Segundo o documento, permaneceram sem correção os seguintes pontos:publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo;
divergência entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e os decretos publicados na imprensa oficial;
gasto com pessoal acima do limite legal, chegando a 57,54%, representando R$ 935.515,20 em excesso;
IDEB abaixo da meta projetada para os anos iniciais e finais;
nível elevado do indicador de distorção idade-série.
Também foi apontado que a situação do Portal da Transparência foi apenas parcialmente sanada, passando de uma situação classificada como inexistente para um nível considerado deficiente.
Um dos principais pontos destacados pelo Tribunal foi o percentual de 57,54% da receita comprometida com despesas de pessoal, acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer cita ainda a Lei Complementar nº 178/2021, que estabeleceu regras para a eliminação gradual do excesso de gastos com pessoal, determinando a redução de pelo menos 10% do excesso a cada exercício, a partir de 2023.
Diante dos apontamentos, o TCE-PI recomendou a aprovação das contas com ressalvas, além de determinar providências para melhorar a transparência e fazer recomendações relacionadas à educação, publicação de decretos e controle das despesas com pessoal.
O documento referente à prestação de contas também foi divulgado durante uma ata de audiência pelo secretário municipal de Administração e Fazenda, Antonio Defrisos Ramos Farias.
A divulgação do documento permite que a população tenha acesso às informações relacionadas à análise das contas públicas e aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas.
É importante destacar que aprovação com ressalvas não significa que as contas tenham sido consideradas plenamente regulares. O próprio parecer registra impropriedades que permaneceram não sanadas e determinações e recomendações a serem observadas pela administração municipal.
O julgamento ocorreu na sessão virtual realizada entre 7 e 11 de agosto de 2023, com publicação da decisão em 11 de agosto de 2023.
Assim, no caso das contas de 2021 de Ilha Grande, o resultado foi de aprovação com ressalvas, justamente porque, segundo o parecer do TCE-PI, permaneceram pendências e irregularidades que impediram uma aprovação sem apontamentos.
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