Marco histórico no combate à violência contra a mulher ajudou a transformar a legislação brasileira, mas subnotificação, dificuldade de acesso à Justiça e assassinatos de mulheres continuam sendo desafios
Há exatos 20 anos, o Brasil dava um passo histórico no enfrentamento à violência contra as mulheres. Em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, considerada um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A legislação representou uma mudança importante na forma como o Estado brasileiro passou a tratar agressões que, durante décadas, foram frequentemente vistas como problemas restritos à esfera privada. A lei estabeleceu mecanismos de prevenção e proteção e definiu diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apesar dos avanços conquistados ao longo de duas décadas, a realidade ainda revela um cenário preocupante. A violência contra a mulher permanece presente em diferentes regiões do país, enquanto obstáculos como a subnotificação dos casos, dificuldades no acesso à Justiça e os elevados índices de feminicídio continuam desafiando as políticas públicas de proteção.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) citados pela Agência Brasil, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025. O número representa um aumento de 4,7% em comparação com o ano anterior.
Desde que o feminicídio passou a ser tipificado como crime no Brasil, em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão de sua condição de mulher, segundo os dados apresentados pelo FBSP.
Os números evidenciam que, embora a legislação tenha ampliado os mecanismos de proteção e responsabilização dos agressores, ainda existe um enorme desafio para impedir que situações de violência evoluam para crimes letais.
A Lei Maria da Penha também teve papel fundamental ao reconhecer que a violência contra a mulher não se limita à agressão física. A legislação contempla diferentes formas de violência, incluindo a psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Na prática, isso significa reconhecer que ameaças, humilhações, controle, perseguições, constrangimentos e outras formas de violência também podem fazer parte de um ciclo de agressões.
Outro desafio é fazer com que as vítimas consigam denunciar e tenham acesso efetivo à rede de proteção. O medo, a dependência financeira, a pressão familiar e a dificuldade de acesso aos serviços públicos podem contribuir para que muitos casos não sejam comunicados às autoridades.
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como uma referência na legislação brasileira de combate à violência doméstica. Entretanto, os números de feminicídio mostram que somente a existência de uma legislação não é suficiente para eliminar o problema.
O enfrentamento da violência contra a mulher exige ações permanentes de prevenção, acolhimento das vítimas, fortalecimento da rede de proteção, investigação dos crimes e responsabilização dos agressores.
A história dos 20 anos da Lei Maria da Penha, portanto, é marcada por conquistas importantes, mas também pelo alerta de que ainda há um longo caminho para garantir que mulheres possam viver livres da violência e do medo.
Fonte dos dados: Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), conforme informações citadas pela Agência Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário