Ministério Público converte procedimento em Inquérito Civil e amplia investigação sobre contrato superior a R$ 1,1 milhão (um milhão, cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), execução dos serviços, utilização de veículos e eventual responsabilidade de agentes públicos e particulares.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, decidiu converter o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 008/2026 em Inquérito Civil, ampliando as investigações sobre possíveis irregularidades na contratação e execução dos serviços de transporte escolar no Município de Caxingó.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, aponta a necessidade de aprofundar a apuração diante da existência de diversos elementos que ainda precisam ser esclarecidos.
No centro da investigação está o Contrato Administrativo nº 01.0205/2022, firmado entre a Prefeitura de Caxingó e a empresa Flábio Silva de Souza Neto Ltda., originalmente destinado ao transporte escolar e com valor inicial de R$ 1.076.400,00 (um milhão, setenta e seis mil e quatrocentos reais).
Posteriormente, por meio de um termo aditivo, foi incluída a locação de um caminhão toco com carroceria aberta, no valor de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), elevando o contrato para R$ 1.135.200,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e duzentos reais).
Segundo o despacho do Ministério Público, durante a investigação surgiram elementos que exigem aprofundamento sobre a efetiva execução dos serviços contratados.
O Município informou que o ônibus e o micro-ônibus eram utilizados apenas de forma esporádica ao longo do ano.
Diante dessa informação, o MPPI pretende confrontar os dias efetivamente trabalhados com as diárias liquidadas e pagas, uma vez que eventual remuneração integral das 240 diárias previstas para cada veículo poderá ser incompatível com uma utilização apenas ocasional, caso isso seja confirmado pela investigação.
O Ministério Público afirma que ainda faltam documentos considerados essenciais para comprovar a regularidade da execução do contrato.
Entre eles estão:diários de bordo;
boletins de medição;
identificação dos veículos;
identificação dos motoristas;
registros das rotas;
controles de abastecimento;
relatórios de manutenção;
documentos de fiscalização;
correspondência entre notas fiscais, serviços executados e pagamentos.
Segundo o despacho, sem esses documentos não é possível confirmar integralmente se os pagamentos realizados corresponderam aos serviços efetivamente prestados.
Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi a inclusão de um caminhão toco com carroceria aberta em um contrato originalmente destinado ao transporte escolar.
A Promotoria quer saber qual foi a justificativa técnica para essa alteração, onde o veículo foi utilizado, quem o conduziu, quantos dias trabalhou e quais valores foram pagos.
O Inquérito Civil também irá investigar a utilização das caminhonetes Toyota Hilux de placas RIC6E36 de Itapaje-Ceará, o segundo veiculo Placa: SSQ9F74 de Brasília-DF
Segundo o despacho, a empresa reconheceu que ambas foram disponibilizadas ao Município e utilizadas pelo Gabinete do Prefeito e por secretarias municipais.
No entanto, o Ministério Público afirma que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a utilização oficial desses veículos, como diários de bordo, registros de GPS, controle de quilometragem, abastecimentos individualizados, ordens de missão e identificação dos condutores.
Outro fato que será apurado é que um dos contratos utilizados como justificativa para a utilização das caminhonetes foi firmado apenas em maio de 2026, após imagens dos veículos já integrarem os autos da investigação.
O despacho determina que a Prefeitura apresente dezenas de documentos, incluindo processos administrativos completos, planilhas detalhadas dos pagamentos, identificação de veículos, motoristas, fiscais dos contratos, abastecimentos, relatórios de execução, documentos das prorrogações contratuais e informações completas sobre as duas caminhonetes investigadas.
A empresa contratada também deverá fornecer extensa documentação relativa aos contratos e aos veículos utilizados.
MPPI vai calcular eventual prejuízo aos cofres públicos
Após receber toda a documentação, o Ministério Público encaminhará os autos ao setor técnico-contábil para responder, entre outros pontos:qual foi o valor efetivamente pago no contrato;
se houve pagamentos compatíveis com os serviços realizados;
eventual pagamento sem comprovação da execução;
possível pagamento integral de veículos utilizados apenas ocasionalmente;
compatibilidade dos preços com o mercado;
eventual superfaturamento;
eventual dano ao erário.
Investigação segue em andamento
A conversão do procedimento em Inquérito Civil não significa que as irregularidades estejam comprovadas, mas demonstra que o Ministério Público identificou elementos suficientes para aprofundar a investigação.
Ao final da apuração, o MPPI poderá promover o arquivamento, expedir recomendações, firmar acordos ou adotar medidas judiciais, caso entenda haver elementos suficientes para responsabilização.
Espaço aberto
O Portal do Águia mantém espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Caxingó, da empresa Flábio Silva de Souza Neto Ltda. e dos demais citados no procedimento. Caso sejam encaminhados esclarecimentos oficiais, esta matéria será atualizada em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
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