29/08/2026 10:10
Contas referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 receberam pareceres favoráveis, mas Tribunal determinou correções em áreas como transparência, resíduos sólidos, patrimônio, educação, saúde, FUNDEB e contabilidade
A Prefeitura de Ilha Grande, sob responsabilidade da prefeita Marina de Oliveira Brito, teve as contas de governo referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Apesar de os quatro exercícios terem recebido parecer favorável à aprovação, os processos analisados pelo Tribunal registraram uma série de falhas e impropriedades na administração municipal, com determinações e recomendações para que os problemas fossem corrigidos.
Os apontamentos abrangem áreas como execução orçamentária, arrecadação, equilíbrio financeiro, educação, saúde, FUNDEB, resíduos sólidos, patrimônio público, contabilidade e transparência.
2021: gastos com pessoal, orçamento e transparência
No exercício de 2021, o TCE-PI recomendou a aprovação das contas com ressalvas.
Entre os problemas apontados estavam a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo, além de divergências entre valores de créditos adicionais registrados na contabilidade e aqueles constantes nos decretos publicados.
O Tribunal também registrou excesso de gastos com pessoal, além de problemas relacionados ao desempenho educacional, incluindo indicadores do IDEB abaixo das metas projetadas e elevado índice de distorção idade-série.
A transparência municipal também foi alvo de apontamentos. O Tribunal determinou a adoção de medidas para melhorar o acesso da população às informações públicas.
2022: falta de cobrança de resíduos sólidos e insuficiência financeira
Nas contas de 2022, o TCE-PI novamente emitiu parecer pela aprovação com ressalvas.
Entre as irregularidades estavam a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo e divergências entre os créditos adicionais registrados e os valores publicados.
Um dos pontos de destaque foi a não instituição da cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU).
Segundo o Tribunal, a ausência da cobrança foi considerada uma situação de renúncia de receita, levando à determinação para que o município adotasse providências.
O TCE-PI também apontou insuficiência financeira para cobrir as obrigações assumidas pelo município e descumprimento de meta relacionada à dívida pública consolidada.
Na educação, o Tribunal registrou o descumprimento do percentual mínimo de 15% da complementação da União ao FUNDEB (VAAT) destinado a despesas de capital, além de problemas relacionados à distorção idade-série.
O Portal da Transparência também apresentou resultado considerado intermediário.
2023: TCE-PI aponta 15 impropriedades
As contas referentes a 2023 também foram aprovadas com ressalvas. Neste exercício, o Tribunal identificou 15 impropriedades e falhas na administração municipal.
Entre os apontamentos estavam divergências entre valores de decretos contabilizados e publicados, insuficiência na arrecadação da receita tributária e problemas relacionados à receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos.
O Tribunal determinou que o município instituísse a cobrança dos serviços, conforme previsto na legislação.
Também foram identificados problemas na classificação de recursos destinados aos Agentes de Combate às Endemias, falhas em demonstrativos contábeis, metas fiscais não atingidas e insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas pelo município.
Na área da saúde, o TCE-PI apontou a execução de despesas com ações e serviços públicos de saúde em unidades diversas dos fundos de saúde e determinou ajustes administrativos e orçamentários.
Patrimônio público também apresentou problemas
As contas de 2023 registraram ainda problemas no controle patrimonial.
O inventário dos bens móveis não estava de acordo com os critérios mínimos de elaboração e foram encontradas divergências entre os valores registrados no inventário e aqueles apresentados no Balanço Patrimonial.
Também foram apontados bens públicos que não constavam no inventário.
Educação e segurança
Na educação, o TCE-PI destacou os elevados índices de distorção idade-série e determinou a adoção de medidas para melhorar os resultados educacionais.
O município também não havia instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância, sendo determinada sua elaboração.
Outro apontamento foi a ausência do Plano Municipal de Segurança Pública, cuja elaboração também foi determinada pelo Tribunal.
O Portal da Transparência voltou a ser alvo de determinações, com exigência de inserção e atualização das informações públicas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.
2024: FUNDEB, COSIP, patrimônio e transparência
Nas contas do exercício de 2024, o TCE-PI novamente emitiu parecer favorável à aprovação, com ressalvas.
O julgamento ocorreu por unanimidade na Primeira Câmara Virtual do Tribunal, no processo TC/005413/2025.
Entre os principais apontamentos está o descumprimento do artigo 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020, relacionado à aplicação do superávit do FUNDEB do exercício anterior.
O Tribunal determinou a adoção de medidas para acompanhar a aplicação dos recursos do fundo.
Outro problema identificado foi a ausência de arrecadação e recolhimento dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A situação foi considerada pelo Tribunal como possível renúncia de receita, com determinação para instituição da cobrança.
Falhas na COSIP
O TCE-PI também identificou problemas nos registros contábeis da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Segundo o relatório, a receita teria sido registrada em valor inferior ao efetivamente devido ou arrecadado.
O Tribunal recomendou a criação de rotinas específicas para acompanhar a arrecadação e garantir a correta contabilização dos valores.
Emendas parlamentares e extratos bancários
Outra falha apontada foi a classificação considerada indevida de recursos provenientes de emendas parlamentares, levando o Tribunal a determinar a correta reclassificação.
Também chamou atenção a ausência de extratos bancários na prestação de contas mensal, situação que, segundo o TCE-PI, prejudicou a conferência dos saldos das contas públicas.
Patrimônio municipal
O controle patrimonial voltou a apresentar problemas.
O Tribunal identificou inventário de bens móveis incompleto e determinou a atualização dos registros, incluindo as devidas atualizações e depreciações.
Transparência: queda e nota de 27,53%
Um dos pontos mais preocupantes nas contas de 2024 foi o desempenho do município no Portal da Transparência.
Segundo o TCE-PI, Ilha Grande recebeu classificação no nível INICIAL, com nota de apenas 27,53%.
O Tribunal apontou ainda uma piora significativa em relação a 2022 e determinou a adoção de medidas corretivas urgentes.
A situação gera questionamentos sobre a capacidade da Prefeitura de garantir à população acesso adequado a informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e demais atos da administração pública.
IEGM também preocupa
Outro indicador registrado pelo TCE-PI foi o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Em 2024, Ilha Grande alcançou 38,8%, sendo enquadrada na Faixa C.
O Tribunal recomendou a adoção de medidas para melhorar o desempenho do município nos indicadores avaliados.
Quatro exercícios com ressalvas
A análise conjunta dos quatro exercícios revela que, embora as contas tenham recebido pareceres favoráveis, nenhuma das quatro prestações de contas foi considerada completamente livre de falhas pelo TCE-PI.
De 2021 a 2024, aparecem problemas relacionados a diferentes áreas da administração, incluindo:execução e planejamento orçamentário;
publicação de decretos;
arrecadação de receitas;
serviços de manejo de resíduos sólidos;
equilíbrio financeiro;
educação;
saúde;
FUNDEB;
COSIP;
emendas parlamentares;
controle patrimonial;
inventário de bens públicos;
prestação de informações ao Tribunal;
Portal da Transparência.
No caso das contas de 2023, o Tribunal chegou a registrar 15 impropriedades e falhas.
Já nas contas de 2024, além das ressalvas, o Tribunal registrou que a gestora foi regularmente notificada durante a tramitação do processo, mas não atendeu à notificação, conforme consta nos autos.
O relator das contas de 2024, conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, considerou que as impropriedades identificadas não eram suficientes, naquele momento, para justificar a reprovação das contas, destacando que não foram identificados, no conjunto analisado, vícios insanáveis, desvio de finalidade ou má-fé administrativa.
TCE-PI alerta para possibilidade de maior rigor
Embora a aprovação com ressalvas não represente reprovação das contas, o próprio Tribunal determinou correções e fez alertas à administração municipal.
Nas contas de 2024, o TCE-PI advertiu que a permanência das irregularidades poderá fazer com que as próximas prestações de contas sejam analisadas com maior rigor, podendo, dependendo do caso, resultar em eventual reprovação.
Diante da sequência de ressalvas registrada nos quatro exercícios, fica o questionamento sobre quais medidas foram efetivamente adotadas pela Prefeitura de Ilha Grande para corrigir as falhas apontadas pelo Tribunal.
Portal do Águia questiona prefeita Marina Brito
Diante dos apontamentos registrados pelo TCE-PI nas contas de 2021, 2022, 2023 e 2024, o Portal do Águia questiona a prefeita Marina Brito:
Quais das determinações feitas pelo TCE-PI já foram efetivamente cumpridas pela Prefeitura de Ilha Grande?
O município passou a realizar a cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos?
As divergências e pendências relacionadas ao patrimônio público foram corrigidas?
Os bens que não constavam nos inventários foram devidamente registrados?
Quais medidas foram adotadas para melhorar os indicadores da educação?
O Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano Municipal de Segurança Pública foram elaborados?
Quais providências foram tomadas para melhorar o Portal da Transparência, que recebeu apenas 27,53% e classificação no nível inicial em 2024?
E quais medidas foram adotadas para melhorar o desempenho do município no IEGM, que ficou em 38,8%, na Faixa C?
O Portal do Águia deixa o espaço aberto para que a prefeita Marina Brito, sua assessoria ou a Prefeitura de Ilha Grande apresentem esclarecimentos sobre os apontamentos do Tribunal de Contas.
Importante: aprovação com ressalvas não significa reprovação das contas, mas também não significa que a administração tenha sido considerada livre de irregularidades. Nos quatro exercícios analisados, o TCE-PI registrou falhas e determinou ou recomendou medidas corretivas.
OUTRO LADO
Um pedido de esclarecimento foi encaminhado no dia 27 de agosto de 2026, para o endereço oficial da Prefeitura: pmigilhagrande@gmail.com.
Na solicitação, foram apresentados questionamentos relacionados às irregularidades e ressalvas apontadas pelo TCE-PI, com o objetivo de garantir à administração municipal a oportunidade de apresentar sua versão e esclarecer os pontos levantados pelo órgão de controle.
Entretanto, até as 17h desta sexta-feira (28 de agosto de 2026), não havia sido recebida nenhuma manifestação da prefeita Marina Brito ou da Prefeitura de Ilha Grande em resposta aos questionamentos encaminhados.
O espaço permanece aberto para que a prefeita Marina Brito e a Prefeitura de Ilha Grande apresentem esclarecimentos, documentos ou informações adicionais sobre os apontamentos feitos pelo TCE-PI.
O Portal do Águia reforça que o pedido de esclarecimento tem como objetivo assegurar o direito ao contraditório e à ampla informação, permitindo que os responsáveis pela administração municipal se manifestem sobre os fatos antes da publicação de qualquer conclusão.
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