Tribunal determinou correções em áreas como arrecadação, transparência, saúde, patrimônio, educação, segurança pública e gestão fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou com ressalvas as contas de governo da Prefeitura de Ilha Grande, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade da prefeita Marina de Oliveira Brito. A decisão consta no Parecer Prévio nº 120/2024-SSC, Processo TC/004601/2024, julgado pela Segunda Câmara Virtual do Tribunal.
Embora as contas tenham recebido parecer favorável, o TCE-PI identificou 15 impropriedades e falhas na administração municipal e determinou uma série de medidas para corrigir ou evitar a repetição dos problemas apontados.
A decisão foi tomada por unanimidade, em sessão realizada em outubro de 2024, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas.
Entre os principais pontos levantados pelo Tribunal estão divergências entre os valores dos decretos contabilizados e aqueles publicados, além de insuficiência na arrecadação da receita tributária.
O TCE-PI também apontou problemas relacionados à receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU) e determinou que o município institua a cobrança desses serviços, conforme prevê a legislação federal.
Outro ponto foi a classificação indevida no registro de complementação de fontes de recursos nas receitas destinadas aos Agentes de Combate às Endemias. O Tribunal determinou que a classificação seja corrigida.
Também foi identificada a necessidade de retificação do demonstrativo contábil em caso de falhas na prestação das informações ou omissão de dados.
O Tribunal também registrou que metas fiscais não foram atingidas e apontou insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas pelo município.
Diante disso, o TCE-PI recomendou o acompanhamento da execução orçamentária e da limitação de empenho, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na área da saúde, outro ponto chamou atenção: o Tribunal identificou a execução de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), oriundas de impostos e transferências constitucionais, em unidades diversas dos fundos de saúde.
O TCE determinou que fossem realizados os ajustes administrativos e orçamentários necessários para garantir o cumprimento da legislação.
As contas de 2023 também apresentaram questionamentos relacionados ao patrimônio municipal.
Segundo o parecer, o inventário dos bens móveis não estava de acordo com os critérios mínimos de elaboração.
Além disso, foram encontradas divergências entre os valores totais dos bens registrados no inventário e aqueles apresentados no Balanço Patrimonial.
O Tribunal também apontou a ausência de registro de bens públicos no inventário patrimonial e determinou a regularização das divergências físicas remanescentes relacionadas aos bens móveis.
Na área educacional, o TCE-PI apontou que o município apresentava percentuais elevados no indicador de distorção idade-série.
O Tribunal determinou que a Prefeitura adote uma política educacional mais adequada para cumprir as diretrizes da Meta 2 do Plano Nacional de Educação, que busca universalizar o ensino fundamental de nove anos para a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Outro ponto destacado foi a não instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância por ato normativo.
Por isso, o Tribunal determinou que o município elabore o plano, em cumprimento à Lei nº 13.257/2016.
Município também não tinha Plano Municipal de Segurança Pública
O TCE-PI apontou ainda que Ilha Grande não havia instituído o Plano Municipal de Segurança Pública.
Diante disso, foi determinada a elaboração do plano, em cumprimento à Lei nº 13.675/2018.
Transparência também entrou na mira do Tribunal
Outro ponto apontado no julgamento foi relacionado ao Portal da Transparência.
O Tribunal determinou que o município faça a inserção das informações dentro dos prazos e da forma estabelecidos pela legislação, além de manter os dados permanentemente atualizados e em tempo real.
TCE determinou uma série de correções
O parecer não apenas registrou as falhas. Em diversos pontos, o Tribunal determinou providências à administração municipal.
Entre elas estão:cumprimento da Instrução Normativa TCE/PI nº 05/2021;
cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
instituição da cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos;
correção da classificação das receitas destinadas aos Agentes de Combate às Endemias;
retificação de demonstrativos contábeis quando houver falhas ou omissões;
cumprimento das metas fiscais previstas na legislação;
realização de ajustes administrativos e orçamentários na área da saúde;
criação de rotinas para conferência das informações encaminhadas à contabilidade e ao Tribunal;
regularização das divergências relacionadas aos bens móveis;
adoção de medidas para reduzir os problemas de distorção idade-série;
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância;
elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública;
atualização permanente das informações do Portal da Transparência.
Portal do Águia questiona a prefeita Marina Brito
Diante dos apontamentos registrados pelo Tribunal de Contas, o Portal do Águia questiona a prefeita Marina Brito sobre quais providências foram efetivamente adotadas pela Prefeitura de Ilha Grande para solucionar as pendências apontadas nas contas de 2023.
A administração municipal já cumpriu todas as determinações feitas pelo TCE-PI?
O município passou a realizar a cobrança pelos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos?
As divergências encontradas no inventário dos bens públicos foram corrigidas?
Os bens que não constavam no inventário foram devidamente registrados?
O Plano Municipal pela Primeira Infância já foi elaborado e instituído por ato normativo?
E o Plano Municipal de Segurança Pública, que também foi determinado pelo Tribunal, já foi criado?
Na área da educação, quais medidas foram adotadas para reduzir os índices de distorção idade-série?
E quanto ao Portal da Transparência, as informações passaram a ser inseridas e atualizadas em tempo real, conforme determinação do TCE-PI?
O Portal do Águia deixa claro que a aprovação com ressalvas não significa que as contas tenham sido consideradas livres de apontamentos. O próprio parecer do TCE-PI registra uma série de falhas e determinações que precisam ser acompanhadas.
O espaço permanece aberto para que a prefeita Marina Brito e a Prefeitura de Ilha Grande apresentem seus esclarecimentos e informem à população quais medidas foram tomadas para sanar cada uma das pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
OUTRO LADO
Prefeita é procurada, mas não se manifesta
Até o fechamento desta matéria, a prefeita Marina de Oliveira Brito não havia se manifestado sobre os questionamentos encaminhados pelo Portal do Águia por e-mail.
O prazo de 24 horas concedido para que a gestora apresentasse seus esclarecimentos chegou ao fim, porém, segundo o Portal do Águia, nenhuma resposta foi encaminhada até o momento.
Os questionamentos enviados à prefeita tiveram como base os apontamentos e determinações registrados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) no Parecer Prévio nº 120/2024-SSC, referente à prestação de contas de governo do município de Ilha Grande, exercício financeiro de 2023.
Entre os pontos que aguardam esclarecimentos estão divergências em informações contábeis, insuficiência na arrecadação tributária, questões relacionadas aos recursos da saúde, problemas no inventário patrimonial, metas fiscais não atingidas, ausência de planos municipais e apontamentos relacionados ao Portal da Transparência.
O Portal do Águia reforça que o pedido teve como objetivo garantir o direito de resposta e permitir que a prefeita apresentasse sua versão sobre os fatos apontados pelo Tribunal de Contas.
Até o fechamento desta reportagem, o silêncio da prefeita permanece. Caso a Prefeitura de Ilha Grande ou Marina Brito encaminhe posteriormente seus esclarecimentos, o Portal do Águia se compromete a publicar a resposta e dar o devido espaço ao contraditório.
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