Processo TC/010004/2025 resultou em decisão cautelar, julgamento pela 2ª Câmara e apresentação de recursos
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou o processo TC/010004/2025, referente a uma denúncia envolvendo a Prefeitura Municipal de Parnaíba, exercício financeiro de 2025, tendo como interessado o prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito.
O processo teve como objeto questionamentos relacionados à condução do processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba (CMS-PHB) e à atuação do município durante o procedimento.
Durante a tramitação, o TCE-PI analisou pedido de medida cautelar e apontou possíveis irregularidades na condução do processo eleitoral para recomposição do Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os elementos analisados pelo Tribunal, a Prefeitura teria instituído uma comissão eleitoral própria para conduzir o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde, enquanto o procedimento também estava sendo conduzido pelo Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES-PI).
A situação levantou questionamentos sobre a competência para condução do processo e sobre a autonomia do controle social previsto no Sistema Único de Saúde (SUS).
Em dezembro de 2025, a conselheira Waltânia Alvarenga, relatora do processo, proferiu a Decisão Monocrática nº 412/2025-GWA, determinando medidas cautelares relacionadas ao caso.
Posteriormente, a decisão foi questionada por meio de recurso, mas a relatora manteve a medida cautelar durante a tramitação do processo.
Após a fase de instrução, o processo foi submetido ao julgamento da 2ª Câmara do TCE-PI, em sessão virtual realizada entre 29 de junho e 3 de julho de 2026.
Na ocasião, foram registrados os Acórdãos nº 241/2026 e nº 241-A/2026 – 2ª Câmara, relacionados aos responsáveis envolvidos no processo.
Os acórdãos foram posteriormente publicados no sistema do Tribunal de Contas.
Após o julgamento, o processo continuou tramitando no TCE-PI. Em agosto de 2026, foram registrados Recursos de Reconsideração vinculados ao processo, identificados pelos números SIMPLES 011058/2026 e 011059/2026.
Com isso, a discussão relacionada ao processo TC/010004/2025 não se encerrou com o julgamento inicial da 2ª Câmara, permanecendo sujeita à análise dos recursos apresentados.
O processo tem como unidade gestora a Prefeitura Municipal de Parnaíba e como interessado o prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito.
O Portal do Águia ressalta que as informações apresentadas nesta reportagem têm como base documentos e registros oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As alegações e apontamentos constantes no processo devem ser compreendidos dentro do devido processo legal e do direito de defesa dos envolvidos.
Espaço aberto: o Portal do Águia permanece disponível para manifestação da Prefeitura de Parnaíba, do prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito e dos demais envolvidos no processo.
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