TCE-PI mantém multa de R$ 34,3 mil contra ex-prefeito de Buriti dos Lopes e rejeita recurso por unanimidade - Portal do Águia - Portal de Noticias do Piauí

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19 de novembro de 2026

TCE-PI mantém multa de R$ 34,3 mil contra ex-prefeito de Buriti dos Lopes e rejeita recurso por unanimidade

Foto: Reprodução Google Imagem
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 34.386,05 aplicada ao ex-prefeito de Buriti dos Lopes, Raimundo Nonato Lima Percy Júnior, após rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela defesa do ex-gestor.

A decisão consta no Acórdão nº 549/2026 – Pleno, referente ao Processo TC/011365/2026, julgado durante sessão ordinária presencial realizada no dia 5 de novembro de 2026, em Teresina.

O recurso questionava o Acórdão nº 413/2026 – Pleno, que havia mantido o julgamento de irregularidade da Tomada de Contas Especial (TC/019723/2021), além da aplicação de multa correspondente a 10% do dano ao erário apurado e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual.

Nos Embargos de Declaração, a defesa do ex-prefeito alegou que o Tribunal teria deixado de esclarecer se determinados documentos apresentados durante o processo foram efetivamente submetidos à análise da unidade técnica, do Ministério Público de Contas e dos julgadores.

Os advogados Alexandre de Castro Nogueira e Diego Alencar da Silveira sustentaram que os documentos constituíam provas que não teriam sido devidamente examinadas durante a instrução e o julgamento anteriores.

Entretanto, o relator do processo, conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, entendeu que não houve omissão relevante capaz de justificar a alteração da decisão anterior.
TCE aponta irregularidades na apresentação de documentos

Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que os memoriais apresentados pelas partes têm a finalidade de sintetizar argumentos e orientar os julgadores, não sendo instrumento adequado para a apresentação de novos documentos após o encerramento da instrução processual.

O entendimento foi fundamentado nos artigos 342 e 354, parágrafo único, do Regimento Interno do TCE-PI, que estabelecem restrições à juntada de documentos nessa fase do processo.

O relatório técnico também apontou que parte dos argumentos e documentos apresentados pela defesa já havia sido examinada anteriormente.

Entre os materiais analisados estavam registros do e-Social, relações de funcionários, contrato de locação de caminhão, documentos de veículos coletores e registros fotográficos relacionados à execução dos serviços.

Segundo o entendimento do Tribunal, os registros do e-Social e as relações de funcionários demonstram vínculos empregatícios e informações cadastrais, mas não comprovam, isoladamente, que os serviços contratados foram efetivamente executados nem que os pagamentos realizados com recursos públicos estavam regulares.
Multa de R$ 34 mil foi mantida

Com a rejeição dos Embargos de Declaração, o TCE-PI manteve integralmente o Acórdão nº 413/2026 – Pleno, incluindo a multa de R$ 34.386,05 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) aplicada ao ex-prefeito.

O Tribunal também manteve o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, conforme determinado na decisão anterior.

A decisão foi unânime, com o acompanhamento dos conselheiros e conselheiros substitutos presentes à sessão.

O julgamento foi presidido pelo conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, tendo como relator o conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo.

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