A Notificação Recomendatória Nº 02-01/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, na última quarta-feira (16).
A Notificação Recomendatória Nº 02-01/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, na última quarta-feira (16), após instauração de procedimento administrativo tendo por objeto a apuração de eventual aplicação irregular de recursos federais no âmbito da rede pública de ensino de Parnaíba.
A recomendação é para que as receitas de impostos e transferências para a educação devam assegurar não só o atendimento das necessidades de universalização do ensino obrigatório, mas também a garantia de padrão de qualidade e equidade, o cumprimento da Lei Federal Nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2023, o qual foi metodológica e sistemicamente organizado em 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias.
Os padrões mínimos de qualidade devem ser alcançados pelo Município, sendo hoje no Brasil fixado pela Meta 7 no resultado médio de nota 5,2 no IDEB de 2015 para os anos iniciais do ensino fundamental e 4,7 para os anos finais no mesmo ano.
Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público vai adotar as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.
Fonte:GP1
