A Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes concedeu, neste domingo (21/09), uma liminar em favor do vereador Jacinto Costa Moraes, eleito em Bom Princípio do Piauí e atualmente afastado cautelarmente do cargo por decisão judicial. O parlamentar segue preso na Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, em Parnaíba.
Na ação, Jacinto questionou a Portaria nº 16/2025, editada pela presidente da Câmara Municipal, que havia determinado a suspensão integral de seus subsídios desde junho deste ano. O vereador alegou que a decisão judicial que o afastou não mencionava a suspensão da remuneração, considerada verba de caráter alimentar.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que houve abuso de poder administrativo, já que o afastamento cautelar restringe apenas o exercício da função, não o direito ao recebimento dos vencimentos.
Com isso, a Justiça determinou:
a suspensão dos efeitos da portaria,
o imediato restabelecimento do pagamento integral dos subsídios,
a quitação das parcelas atrasadas desde junho, no prazo de 48 horas,
e multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 10 mil) em caso de descumprimento.
A decisão ainda prevê a possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD, caso a ordem não seja cumprida. O Ministério Público foi notificado, e o setor de contabilidade/finanças da Câmara deve providenciar a inclusão do vereador na folha de pagamento.
Com a medida, Jacinto Costa Moraes terá novamente garantido o recebimento de seus subsídios, mesmo afastado das atividades parlamentares, até decisão final do processo.
OUTRO LADO
O Portal do Águia não conseguiu contato com a presidente da Câmara Municipal.
O espaço segue aberto para esclarecimentos e manifestações.
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