Decisão cautelar atinge prefeito de Parnaíba, secretários e empresa após indícios de fracionamento ilegal de despesas e falta de transparência em contratos públicos
Uma denúncia formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) resultou em uma decisão explosiva que pode abalar a gestão municipal de Parnaíba. A Corte determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos e novas contratações envolvendo a empresa São Francisco Auto Center Fácil LTDA, após identificar fortes indícios de irregularidades.
A denúncia, apresentada pelo cidadão João Carlos Guimarães Araújo, aponta um possível esquema de fracionamento indevido de despesas para burlar a obrigatoriedade de licitação, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o processo, a empresa investigada recebeu, apenas em 2025, R$ 175.426,00 provenientes de contratos com a Prefeitura de Parnaíba, por meio das Secretarias de Transporte e Educação.
O problema? Esse valor ultrapassa o limite legal de R$ 125.451,15, permitido para contratações sem licitação.
Segundo a relatora do caso, conselheira Waltânia Alvarenga, os gastos foram divididos em múltiplos empenhos estratégia que pode caracterizar tentativa de driblar a lei e evitar concorrência pública.
A análise técnica revelou situações consideradas graves:
Empenhos com valores unitários zerados
Falta de detalhamento dos serviços prestados
Quantidades incompatíveis com os valores totais
Divergências entre valores empenhados, liquidados e pagos
Há ainda suspeitas de empenhos fictícios, o que pode indicar irregularidades ainda mais profundas.
Diante dos indícios, o TCE entendeu que há risco real de prejuízo aos cofres públicos e decidiu agir rapidamente.
A decisão determina:
✔️ Suspensão imediata de pagamentos à empresa
✔️ Proibição de novos contratos sem licitação
✔️ Paralisação de processos relacionados à empresa investigada
Além disso, o prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito e os secretários envolvidos foram oficialmente notificados e terão 15 dias para apresentar defesa.
A investigação aponta que contratos semelhantes foram realizados por diferentes secretarias, mas com o mesmo objetivo: manutenção de veículos oficiais.
Para o TCE, isso reforça a suspeita de fragmentação intencional de despesas, prática que fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência.
O caso levanta um alerta sério sobre a gestão de recursos públicos em Parnaíba. Segundo o tribunal, serviços como manutenção de veículos são previsíveis e contínuos, o que exige planejamento e licitação adequada — e não contratações diretas repetidas.
A medida cautelar é apenas o início. O processo segue em análise e pode resultar em sanções mais severas, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Enquanto isso, a população acompanha atenta mais um capítulo que pode se transformar em um dos maiores escândalos administrativos recentes do município.
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