Promotoria aponta falta de documentos essenciais e determina apuração sobre pagamentos, entrega dos materiais e utilização de saldo de ata de registro de preços
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, determinou a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades na execução de contratos firmados pelo Município de Caxingó com a empresa M B de Castro Materiais de Construção, localizada no município de Cocal dos Alves. Vale lembrar que o contrato foi assinado pela secretária de Administração, Silmara Cristina Cardoso dos Santos.
A investigação envolve a contratação destinada ao fornecimento de materiais de construção e busca verificar se os produtos contratados foram efetivamente fornecidos, recebidos, liquidados e pagos, além de analisar a regularidade da utilização de saldo de uma ata de registro de preços.
Durante a apuração preliminar, a Promotoria solicitou ao Município de Caxingó uma série de documentos para permitir a comparação entre aquilo que foi contratado e o que efetivamente teria sido entregue e pago.
O Município, por meio da Procuradoria, apresentou resposta parcial e solicitou mais 15 dias para complementar a documentação.
A Prefeitura encaminhou documentos relacionados à contratação, incluindo o processo administrativo, contrato, notas fiscais e outros documentos.
O Município também informou que pagamentos realizados em 2026 decorreriam de um Contrato de Saldo Remanescente, celebrado em 31 de dezembro de 2025, com vigência até 31 de dezembro de 2026 e valor de R$ 611.638,14.
Apesar da documentação apresentada, o Ministério Público afirma que permanecem pendentes informações consideradas essenciais para esclarecer a execução dos contratos.
Entre os documentos ainda solicitados estão a relação detalhada dos empenhos, liquidações e pagamentos, ordens de fornecimento, comprovantes bancários, documentos de liquidação, atestos de recebimento, controles de almoxarifado, requisições internas e termos de distribuição dos materiais.
A Promotoria também determinou que sejam identificados os servidores responsáveis pela gestão, fiscalização, recebimento, conferência, atesto e liquidação das despesas, juntamente com os respectivos atos de designação.
Na prática, a investigação pretende estabelecer uma correlação entre o que foi registrado, o que foi contratado, o que efetivamente foi entregue e o que acabou sendo pago pelo município.
Um dos principais pontos destacados pelo Ministério Público é a existência do contrato de saldo remanescente no valor de R$ 611.638,14.
A Promotoria determinou que seja verificado se a ata de registro de preços ainda estava válida na data da celebração do novo contrato e se os quantitativos utilizados como “saldo remanescente” realmente estavam disponíveis.
O MP quer um demonstrativo, item por item, mostrando as quantidades originalmente registradas, contratadas, efetivamente fornecidas, eventualmente canceladas ou não executadas e aquelas posteriormente utilizadas no novo contrato.
No despacho, o Ministério Público afirma que é necessário afastar a possibilidade de eventual duplicidade de contratação ou extrapolação dos quantitativos registrados.
A Promotoria também requisitou informações sobre a forma como o saldo do primeiro contrato foi apurado e considerado disponível para uma nova contratação.
Caso não exista ato administrativo formal de encerramento, extinção, supressão, ajuste ou apuração do saldo do contrato anterior, a Prefeitura deverá apresentar esclarecimento documentalmente fundamentado sobre como esses quantitativos foram considerados disponíveis para uma nova contratação.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público passa a aprofundar a investigação, com novas requisições de documentos e análise técnica da execução contratual.
O Município de Caxingó recebeu prazo adicional de 15 dias, considerado final pela Promotoria, para apresentar a documentação complementar solicitada.
Entre as exigências está também a apresentação de um demonstrativo atualizado da execução financeira dos contratos, indicando os valores empenhados, liquidados e pagos, além de eventual saldo pendente.
A Promotoria deixou expresso que a simples indicação de links do Portal da Transparência ou o envio genérico de documentos não será considerado suficiente. Os documentos deverão permitir a correlação entre contratos, empenhos, notas fiscais, ordens de fornecimento, recebimento dos materiais e pagamentos.
É importante destacar que a conversão do procedimento em Inquérito Civil não significa, por si só, que tenha sido comprovada irregularidade ou prática ilícita. O objetivo da investigação é justamente reunir documentos e elementos que permitam ao Ministério Público verificar se os contratos foram executados de forma regular.
Ao final da apuração, os órgãos competentes poderão adotar as medidas cabíveis conforme as conclusões obtidas.
O despacho foi assinado pelo promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes.
O Portal do Águia continuará acompanhando o andamento da investigação e as próximas manifestações do Ministério Público e da Prefeitura de Caxingó.
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