O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) voltou a movimentar o processo TC/004405/2025, que trata de uma denúncia relacionada à contratação da empresa Alpha Soluções e Distribuição Ltda. pela Prefeitura de Parnaíba durante o exercício financeiro de 2025.
De acordo com a consulta processual disponibilizada pelo próprio TCE-PI, o processo tem como objeto uma denúncia com pedido de medida cautelar envolvendo possíveis irregularidades no Contrato nº 166/2025, originado da Inexigibilidade nº 11/2025, referente ao Processo Administrativo nº 9661/2025.
O caso envolve a aquisição do livro didático “Diálogo Inter Religioso”, da Editora FTD. Conforme decisão publicada pelo Tribunal, o valor global da contratação chegou a R$ 3.070.483,00.
Denúncia teve procedência parcial
Na sessão da Segunda Câmara Virtual realizada entre 25 e 29 de maio de 2026, o TCE-PI julgou parcialmente procedente a denúncia.
No Acórdão nº 183-B/2026, o Tribunal apontou que, embora tenha sido apresentada documentação relacionada à exclusividade do fornecedor, permaneceram falhas no procedimento de contratação direta.
Entre os pontos registrados na decisão estão a não comprovação da inviabilidade de competição, a ausência de estudo técnico preliminar, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, além de sobrepreço e ausência de economia de escala.
O Tribunal também determinou a aplicação de multa de 250 UFR-PI à então secretária municipal de Educação, Janete de Araújo Santos, em razão das irregularidades apontadas no procedimento.
Durante a tramitação do processo, o TCE-PI havia determinado a suspensão dos pagamentos relacionados ao contrato por meio da Decisão Monocrática nº 309/2025.
Posteriormente, no julgamento realizado em maio de 2026, a Segunda Câmara decidiu pela revogação da medida cautelar, considerando a comprovação da entrega do material didático. Ao mesmo tempo, determinou a readequação do preço da contratação pelo município e pela empresa Alpha Soluções e Distribuição Ltda.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes da Segunda Câmara, conforme consta na publicação oficial do TCE-PI.
A tramitação do processo continuou após o julgamento. Segundo o sistema oficial do TCE-PI, em 10 de setembro de 2026, houve publicação de termo de encaminhamento relacionado à empresa Alpha Soluções, além do encaminhamento do protocolo ao gabinete da conselheira relatora, Waltânia Alvarenga.
O documento agora expedido pelo Tribunal, datado de 15 de setembro de 2026, dá ciência à empresa Alpha Soluções e Distribuição Ltda. acerca das determinações constantes nos Acórdãos nº 183/2026 e nº 183-B/2026, da Segunda Câmara.
A comunicação é assinada por Lúcia Lina Castelo Branco Carvalho Brito, chefe da Divisão de Serviços Processuais do TCE-PI, em exercício, por determinação da relatora.
O processo TC/004405/2025 foi autuado em abril de 2025 e tem como unidade gestora a Prefeitura Municipal de Parnaíba. A relatoria está sob responsabilidade da conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga.
A documentação oficial demonstra que o caso passou por diferentes etapas de análise, incluindo manifestação dos envolvidos, relatório de instrução, parecer do Ministério Público de Contas e julgamento pela Segunda Câmara.
O TCE-PI, portanto, não classificou a contratação como integralmente regular: a denúncia foi considerada parcialmente procedente, com manutenção de apontamentos relacionados ao procedimento de inexigibilidade e determinação de providências.
O Portal do Águia acompanha a tramitação do processo e poderá atualizar esta reportagem conforme novas decisões ou manifestações sejam disponibilizadas oficialmente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário